Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 142 reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da Em setembro de 2013, decidiu-se que dever-se-ia reduzir os custos fundamentação expendida. operacionais, ante as dificuldades financeiras vivenciadas pela reclamada, evitando a inviabilização da empresa. Com base nas deliberações aprovadas, foi emitida a Resolução 009/2013, aprovando novo quadro de carg

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 308 deveria ser aprovada uma nova Tabela de Cargos em Comissão, que entraria em vigor a partir de 01-05-2013, em atenção ao TAC Em face do exposto, indefiro o pedido de condenação ao firmado com o Ministério Público do Estado de Goiás estabelecendo pagamento diferenças salariais decorrentes de reajustes não que os cargos comissionados deveriam ser reduzidos para

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1729 reduzidos para 10% do número total de empregados efetivos. Com base nas deliberações aprovadas nesta reunião, o Diretor Pugna a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento de Presidente da reclamada emitiu a Resolução nº 04/2013, fls. 191, honorário sucumbenciais, ante a reforma da sentença. aprovando novo quadro de cargos comissionados, com as res

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1355 requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles Em maio de 2014 a Diretoria Executiva da reclamada emitiu a que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Resolução nº 010/2014, aprovando novo quadro de Cargos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Comissionados e Gratificados, com a descrição de cada

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 144 MÉRITO Contudo, no presente caso, entendo que houve também revogação expressa. Explico. No caso em tela, constato que todos os requisitos para a revogação das deliberações adotadas na reunião de 2009 pelas deliberações DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL adotadas pelas reuniões realizadas em 2013 foram atendidos. Recorre a reclamante argumentando que pe

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1747 declara que o ato está revogado e tácita quando a Administração reduzidos para 10% do número total de empregados efetivos. Com Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível base nas deliberações aprovadas nesta reunião, o Diretor com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a Presidente da reclamada emitiu a Resolu�

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 MAURO CAMPBELL MARQUES, proferiu decisão elucidativa em Em maio de 2014 a Diretoria Executiva da reclamada emitiu a 2020 (REsp 1858964), a qual transcrevo trecho do voto: Resolução nº 010/2014, aprovando novo quadro de Cargos 1346 Comissionados e Gratificados, com a descrição de cada cargo "REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATO ADMINISTRATIVO O instituto da comissionado e a

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 313 os ocupantes de cargos em comissão. E ao fazê-lo, o Conselho As deliberações formam tomadas pelo mesmo Conselho, por ato agiu em conformidade com o estatuto social da reclamada, que, no administrativo da mesma espécie e a finalidade das deliberações art. 20, XII, estabelece que compete àquele órgão, 'aprovar o plano firmadas nas reuniões de 2013 são totalm

Poder Executivo ● 28/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 239 - 7 1. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM; DECRETA: b) Empresa Pública: Art. 1° O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações: 1. SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros; “Art. 2º.....................................................................................................

Poder Executivo ● 16/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo passam a ser os constantes do Anexo Único. Recife, 16 de janeiro de 2015 DECRETO Nº 41.420, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Art. 4º O Poder Executivo