Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 O. A FIM DE QUE NAO HAJA EXCESSO NA PRISAO IMPOSTA , FIXO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO SE M ANIFESTE SOBRE A PRISAO , EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO A RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PE

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 05, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS T ODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLI CIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTR A-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCED IMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS O

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 I DESCOBERTO APOS A INVASAO. SAO NECESSARIAS EVIDENCIAS PAUTADAS EM DILIGENCIAS ANTES DA INVASAO. UMA ILEGALIDADE POSTERIOR NAO TE M O CONDAO DE VALIDAR UMA ILEGALIDADE INICIAL. AGIU A POLICIA DE FORMA ILEGAL NO ATO INVASIVO DA CASA SEM QUE HOUVESSE PREVIA DILI GENCIA PARA ASSEGURAR A SITUACAO DE FLAGRANTE. O ATO DE FLAGRANTE RESTA ILEGAL. NESTES TERMOS, PELA ILEGALIDAD

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CO

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 30826-21.2015.8.09.0175 139 FLAGRANTE DIEGO BARBOSA COSTA SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201500305299 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI SAO EM PREVENT

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POI

Seção II ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A T

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PE

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 103420-33.2015.8.09.0175 399 FLAGRANTE HUGO GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA SANTOS SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201501034205 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA P