Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 DESPACHO NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, POIS INCABIVEIS AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, DESIGNO AUD IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/08/2015, AS 08:30 HORAS , DEVENDO PROCEDER O CARTORIO COM AS DEVIDAS INTIMACOES. CU MPRA-SE. PADRE BERNARDO, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. RENATA FARIAS C OSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO NR

Seção II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 E PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, N O BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINA CAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O J UIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATO RIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITAN

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTO U O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE SUA DEFESA FOI PA TROCINADA POR DEFENSOR PUBLICO. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECID O PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A INEXISTENCIA DE MOT IVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APEL

Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B. DA MESMA FORMA, O ACUSADO IGOR PERMANECEU CUSTOD IADO POR UM PERIODO DE 171 (CENTO SETENTA UM) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLI

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VO LTADA PARA O CRIME V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENA L; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL ITO, POIS A VITIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR RECUPERADO; VIII COM PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO CON

Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 MENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. OBSERVA DA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRE SPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO , FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI GO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI

Seção II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 OIS) DIAS. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PARA CUMPR IMENTO DA PENA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A INEXISTENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADOR ES DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO AOS SENTENCIA

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 AO BENEFICIO DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL: A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA L EI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLIC ACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVE L, TAMBEM PELO JUIZ PROLA