TJGO 08/04/2015 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS)
MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO
COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA B. DA MESMA FORMA, O ACUSADO IGOR PERMANECEU CUSTOD
IADO POR UM PERIODO DE 171 (CENTO SETENTA UM) DIAS. SENDO ASSIM,
SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENT
ENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS
DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O C
UMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B. CONDENO
O ACUSADO ENILDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA
QUE O ACUSADO CONSTITUIU DEFENSOR NOS AUTOS, BEM COMO NAO APRESE
NTOU DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA. ISENTO O A
CUSADO IGOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO AOS SENT
ENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP).
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS, SE POR OUTRO M
OTIVO NAO DEVEREM PERMANECER PRESOS. EXPECA-SE TAMBEM MANDADO DE
INTIMACAO DA SENTENCA, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O ALV
ARA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
EIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO
, VISTO QUE A VITIMA TEVE SEU VEICULO E OBJETOS RECUPERADOS. TRAN
SITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA
O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO D
E AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS
SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMI
NACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PEL
A LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA A DO
CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DO RE
VOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE NOMINAL .38 SPECIAL, NUMERO DE SERI
E 1427089, EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO COMANDO
DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO OU DOACAO PARA ORGAOS
DE SEGURANCA OU FORCAS ARMADAS. P.R.I. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 20
15. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
481666-85.2014.8.09.0051
16
ACAO PENAL
RAY PEREIRA DA SILVA
THIAGO WINICIUS RODRIGUES
MARIO DIVINO FERNANDES CHAGAS
ADV ACUS
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201404816660 (169558-50.2013.8.09.0175) AOS 0
6 DE ABRIL DE 2015, AS 10:50 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPI
TAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AUDI
ENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O M.M. JUIZ DE DIREITO DR. WILT
ON MULLER SALOMAO, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMEADO E O ILUSTRE P
ROMOTOR DE JUSTICA, DR. ARNALDO MACHADO DO PRADO. PELO MM. JUIZ F
OI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL.
PRESENTE O ACUSADO RAY PEREIRA DA SILVA, ACOMPANHADO DE SEU DEFE
NSOR CONSTITUIDO, DR. SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, INSCR
ITO NA OAB-GO SOB O N. 29.625. PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA ACUSACAO, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO, MARIO DIVINO FERN
ANDES CHAGAS E THIAGO WINICIUS RODRIGUES. OS PRESENTES FORAM ADVE
RTIDOS QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-AO POR GRAVACAO AUDIOVISUAL
, BEM COMO ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REG
ISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ABERTA A AUD
IENCIA, AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES FORAM INQUIRIDAS E, EM SEGUI
DA, O ACUSADO FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, CONFORME TERMO QUE S
EGUE EM APARTADO, REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTE DO CD N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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