Publicações Judiciais I ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MP 739/2016. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - No direito previdenciário, aplica-se o princípio do “tempus regit actum” ou seja, o tempo em que ocorre o ato, aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato ensejador da cobertura pela seguridade social. 2 - No caso em tela, o fato gerador é o parto, no qual ocorreu na data de 19/08/2016, conforme certidão de nascimen

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 29309 Ademais, não há que se falar na necessidade de planejamento orçamentário da municipalidade, na medida em que o artigo 2º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde (em vigor desde fevereiro de 2014) viabilizou os repasses financeiros para a efetivação do salário fixado pela lei federal em comento: "Fica definido que os recursos orçamentários, de que tra

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 210 anterior (id 1f69b82). Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Sem razão. Despacho Processo Nº RO-0000680-43.2013.5.11.0019 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM RECORRIDO TECNO CARGO TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO MARIO JOSE PEREIRA BARB

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 1882 Intimado(s)/Citado(s): CURITIBA/PR, 22 de outubro de 2021. - PAULO CEZAR OLIVEIRA LEMES JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto PODER JUDICIÁRIO Processo Nº ATSum-0000383-79.2021.5.09.0029 RECLAMANTE ALISSON FERREIRA BRITO ADVOGADO SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS(OAB: 26295/PR) RECLAMADO ENCANTADA - DISTR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME RECLAMADO AVM COMERCIO

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 3786 Previu o artigo 198, §5º, da Constituição que o piso salarial No caso em comento, como destacado pelo juízo a quo, as fichas profissional para os agentes comunitários deveria ser estabelecido financeiras evidenciam que a reclamante recebia salário inferior ao por lei federal, nos seguintes termos: piso estipulado e só teve seu salário reajustado em janeiro

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 4/ Página 1660 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI ________________________________________ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000088-38.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: DT MAIQUINIQUE Advogado(s): INVESTIGADO: LUIZ CARLOS SUDRE FILHO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. A autoridade policial inst

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 CURITIBA/PR, 22 de outubro de 2021. 1881 INTIMAÇÃO JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9be6f89 proferido nos autos. Vistos etc. Processo Nº ATSum-0000141-57.2020.5.09.0029 RECLAMANTE LUIZ ANTUNES ADVOGADO ROBSON ZAVADNIAK(OAB: 61927/PR) RECLAMADO CLEOMAR BENEDITO LIMONGE 00788662945 RECLAMADO CLODO

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 212 requereu a nulidade do processo por não ter sido citada regularmente, alegando na ocasião que não teve oportunidade de Despacho apresentar defesa. Da análise dos autos, verificou-se que a Receita Federal apresentou contestação (id 851315) e compareceu às audiências designadas (id 855108 e id 909969), mas não fora regularmente notificada do acórdão do recurso

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4144 vigor (fl.156) e as fichas financeiras evidenciam que a reclamante "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial recebia salário inferior ao piso estipulado e só teve seu salário profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a reajustado em janeiro/2015 (fls. 132 e 134). regulamentação das atividades de agente comunitário

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "Insurge-se o Agravante contra o trancamento do recurso ordinário, 30310 de tese diversa daquela sustentada pelo Embargante. declarado intempestivo pelo MM. Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de intimação da Fazenda Pública O que pretende o Embargante, com a justificativa de prequestionar Municipal. a matéria, é a reanálise do tema, o que não é poss�