3 resultados encontrados para qualquer forma alienar bens publicos - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : FUNDAÇÃO SAO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO : CELIO GOMES DA CUNHA ADV EXEQTE : 8834 DF - CLAUDIA SANT'ANNA_VIEIRA DESPACHO : CIDADE OCIDENTAL 2 VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL PROCESSO: 201200739811 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, V ERIFICO TERMO DE ACORDO JUNTADO AOS AUTOS. OCORRE QUE NA AUSENCIA DA AU
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 FIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO NA PEC A MATRIZ PELO ORGAO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) A O REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, SEJA PROIBIDO DE DESAFETAR, ON ERAR E DE QUALQUER FORMA ALIENAR BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO PO VO INTEGRANTES DESSA CIDADE; ABSTENDO DE PRATICAR ATO ADMINISTRAT IVO (AUTORIZACAO, LICENCAS, CERTIDOES DE