Seção III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DI AS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO . SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITI VAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA DE, PELO MESMO PERIODO DA PRIVACAO DE LIBERD

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 RO DA SILVA A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABER TO, DANDO CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NAS CONDI COES DE PRAXE, DEVENDO CUMPRIR, AINDA, AS SEGUINTES CONDICOES QUE FICAM DESDE JA IMPOSTAS: 1) DEVERA COMPARECER DIARIAMENTE NA UNI DADE PRISIONAL DESTA COMARCA PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, INC LUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; 2)

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 IGENCIA DA LEI DE BENEFICIOS. COM EFEITO, TEM-SE QUE A PARTE AUTO RA COMPLETOU A IDADE EM 2004. CONTUDO, NAO COMPROVOU OS REQUISITO S TEMPORAL E QUALIDADE DE SEGURADO DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO EM QUE SE INSERE (SEGURADO ESPECIAL), EIS QUE PELOS DOCUMENTOS JU NTADOS AS FLS. 22 COMPROVAM QUE O AUTOR APRESENTAVA VINCULO EMPRE GATICIO NESTE PERIODO (01/01/1998 A 31/08/20

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 ITO, JULIO F. MIRABETE, EM SUA OBRA EXECUCAO PENAL, 5. EDICAO, PA G. 285, ENSINA: MERITO, NO LEXICO, SIGNIFICA APTIDAO, CAPACIDADE, SUPERIORIDADE, MERECIMENTO, VALOR MORAL. NA SUA CONCEPCAO FILOSO FICA, MERITO E O TITULO PARA SE OBTER APROVACAO, RECOMPENSA, PREM IO. DEVE ELE SER DEMONSTRADO PELO CONDENADO, NO CURSO DA EXECUCAO , PARA MERECER A PROGRESSAO. O MERITO, NOS T

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 BULOS OU CONGENERES; 9) DEVERA COMPARECER ATE O DIA 5 (CINCO) DE CADA MES NO CARTORIO DO CRIME DA COMARCA DE POSSE/GO PARA ASSINAR LIVRO DE FREQUENCIA E COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. INTIME-SE O REE DUCANDO E SEU(SUA) ADVOGADO(A) PARA COMPARECEREM AO CARTORIO CRIM INAL, OPORTUNIDADE EM QUE SERA CIENTIFICADO(A) ACERCA DAS CONDICO ES ORA IMPOSTAS, DESTACANDO-SE QUE AS POLICIA

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 SANTOS A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, DANDO CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NAS CONDICOES DE PRAXE, DEVENDO CUMPRIR, AINDA, AS SEGUINTES CONDICOES QUE FIC AM DESDE JA IMPOSTAS: 1 O REEDUCANDO DEVERA COMPARECER ATE O DIA 05 DE CADA MES NO CARTORIO DO CRIME DESTA COMARCA PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2- COMPROVAR DOCUMENTALMENTE

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ATERIAIS, SENDO UM DE CARATER OBJETIVO, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA NO REGIME ANTERIOR, E UM SUBJETIVO, QUE DIZ RESPEITO AO MERITO DO CONDENADO INDICANDO A CONVENIENCIA DA TRANSFERENCIA. O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, VEZ Q UE, JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA , CONFORME SE VE NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE P

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 DR. HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER , POR ELE FOI ORDENADO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES DESTA ACAO PENAL, TENDO CERTIFICADO A P RESENCA DO PROMOTOR DE JUSTICA, DR. FREDERICO AUGUSTO OLIVEIRA SA NTOS, FEITO O PREGAO, DEU A PORTEIRA A SUA FE DE HAVER COMPARECID O O SENTENCIADO, DESACOMPANHADO DE DEFENSOR, RAZAO PELA QUAL NOME IO PARA O ATO O DR. OSORIO DE MOURA ORNEL

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EX ECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MEN OS RIGOROSO, A SER DETERMINADO PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CU MPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGRESSAO. COMO SE VE PELO DISPOSITIVO ACIMA, PARA CON CEDER A PROGRESSAO SAO NECESSARIOS DOIS REQ

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 ELA PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SALVO OCORREN CIA DE FATO NOVO QUE IMPECA A CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS SOBRE A PROGRESSAO, OU SEJA, A TRANSFERENCIA DO SENTENCIAD O DE REGIME MAIS SEVERO A OUTRO MENOS RIGOROSO, DESDE QUE PRESENT ES DOIS REQUISITOS MATERIAIS, SENDO UM DE CA