CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2214 8001208-55.2021.8.05.0219 – TEVE ACORDO – foram impugnados descontos realizados pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL – PREVISUL através do Banco Bradesco. Ademais, não merece acolhida a alegação de prescrição trienal alegada pela parte ré. Adiante-se, de imediato, que, em casos dessa natureza, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2755 De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Daí decorre a necessidade de inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa do consumidor em Juízo, seja pela verossimilhança nas alegações da requerente, seja pela

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2231 Isso porque a parte apresentou indícios suficientes de que não realizou nenhuma contratação junto à parte requerida. De outra banda, todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de contraditar e refutar as informações constantes no processo, conforme ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte ré n

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1537 Diante disso, como o réu não comprovou a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado no ID 3089683, entendo que restou cessada a fé do referido documento, não servindo de meio para comprovar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, não podendo ser imputado ao autor o débito mencionado na petição inicial. Válido salientar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 93 Certo é que o diploma processual civil vigente estabeleceu que “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” consoante disposição do artigo 429, II, do CPC. Desse modo, para afastar a pretensão inicial, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, mas nada de concreto apresentou

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 886 134577333). Juntou, entre outros documentos, cópia de contrato contendo assinatura que alega ser da parte acionante (Id 134577336) e comprovante de transferência bancária para conta da parte requerente (Id 134577340). Em réplica, a parte demandante refutou os argumentos da contestação, mormente, a preliminar arguida (Id 141576986). O TJBA negou provimento ao ag

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3125 A autora afirma que nunca contratou os serviços do requerido. Por sua vez, o demandado não logrou êxito em demonstrar a contratação do serviço impugnado na inicial. Ademais, constam dos autos todas as informações que a demanda informa não possuir: nome, CPF e dados de conta. Assim, cabia a requerida trazer comprovante de celebração de avença entre as par

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3127 A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços ao consumidor, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de danos materiais e morais. Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, pre

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1985 Sobre a restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor versa o seguinte: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1987 Constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Passamos ao mérito. Na inicial a parte autora alega que identificou valor creditado na conta onde recebe o seu benefício pelo Banco Requerido refere