CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2356 Em primeiro lugar, no que se refere à existência de contrato, por todos os elementos produzidos nos autos, cabe a este Juízo acatar as afirmações trazidas pela parte autora. Isso porque a parte apresentou indícios suficientes de que não realizou nenhuma contratação junto à parte requerida. De outra banda, todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2385 Como se sabe, conforme preceitua o art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, quando contestado, e a ré sequer apresenta laudo pericial. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061, REsp 1.846.649, que, em casos dessa natureza, compete à instit

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1632 Nessa ordem de ideias, restou configurado a má prestação de serviços do Réu ao proceder com os descontos indevidos no benefício da Autora, caracterizando, sem qualquer dúvida, ato ilícito causador de dano ferindo a honra e o nome. Conforme o art. 14 do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prest

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2992 Ressalte-se, ainda, que o artigo 6º, incisos III e V, do CDC, estabelece como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara acerca dos diferentes produtos e serviços, disposições válidas no caso, especialmente no que tange às suas características. Além disso, o inciso V institui a vedação das cláusulas contratuais que estabele�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3005 Colho, ainda, a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 3007 Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90, observando, ainda, o entendimento da Súmula nº 297 do STJ. Do exame da prova conclui-se que, de fato, os Requeridos são fornecedore

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 481 Nesse sentido, não havendo prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de débito, nos termos pleiteados na inicial. Vencida esta primeira questão, cabe analisar a existência dos requisitos para responsabilização civil da parte ré. b) Da responsabilidade civil. Dos danos material e moral. Quanto à verificação dos requisitos para a respons

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 4 Fixada tal premissa, passa-se à análise do pedido de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto a isso, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2521 Por fim, cumpre destacar que a consumidora afirmou a disponibilidade do dinheiro recebido em sua conta em razão do suposto empréstimo. Sendo que recebeu o valor em 30/06/2021 e ajuizou esta demanda em 29/11/2021. Assim, resta evidenciada, mais uma vez, o desinteresse da consumidora em um empréstimo e a fraude cometida contra si. Como se sabe, conforme preceitu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2455 O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva exigida pelo