Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 3465 consumo, tendo em vista que há de um lado a autora (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor).      Da obrigação de reparar      Aplicável à hipótese o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos caus

Diário da Justiça ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7302/2022 - Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 98 decidir.       FUNDAMENTAÃÃO       JULGAMENTO ANTECIPADO      O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (que é o caso dos autos). Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, as argu

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 186 legais e solidificado pelo entendimento do STJ.          Pelo que se verifica no contrato, as cláusulas foram previamente apresentadas e as condições estipuladas pela ré para a concessão do crédito, clausulas que foram aceitas pelo autor, como manifestação volitiva.          Quanto aos princÃ-pios da boa fé e da função social do cont

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 201 ilÃ-cita do réu como fornecedor de serviços e de seus funcionários ou prepostos ou representantes terceirizados contratados decorrente de culpa por ausência do dever de prudência e cautela exigÃ-vel (negligencia) ao receber contratos de solicitação de supostos empréstimos bancários assinados de supostos clientes consumidores, antes de liberar o deposito do valor emprestado, d

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 162 já sabia de imediato, no ato da assinatura do contrato, os valores fixos de cada parcela, os quais deveriam ser pagos até o final do contrato.          Salvo melhor juÃ-zo, não há nos autos nenhum elemento que comprovem que a autora foi surpreendida de qualquer forma por uma modificação das cláusulas ou condições contratuais.          Assim,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4963 6 Sérgio dos Santos MachadoDPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de OliveiraApelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS)EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DE GUARDAR CONFORMIDA

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 479 sejam imorais, de modo que não possam ser reconhecidos como legais. E nestes termos, o contrato de adesão, com suas condições, estão de acordo com as previsões legais e solidificado pelo entendimento do STJ.          Pelo que se verifica no contrato, as cláusulas foram previamente apresentadas e as condições estipuladas pela ré para a concessão do cr�

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 633 como legais. E nestes termos, o contrato de adesão, com suas condições, estão de acordo com as previsões legais e solidificado pelo entendimento do STJ.          Pelo que se verifica no contrato, as cláusulas foram previamente apresentadas e as condições estipuladas pela ré para a concessão do crédito, clausulas que foram aceitas pelo autor, como mani

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3223 88 Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VIN

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174- Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1536 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada com procuração e documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a parte autora procedeu adequadamente com a emenda da exordial (ANOTE-SE e retifi