Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e regulamentos. Na ocasião, afirmou-se que ao militar afastado por ato político, não seria possível exigir, para concessão de promoções, comprovação de mérito através de cursos, condecorações ou outros requisitos que ele não poderia ter obtido. O acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e regulamentos. Na ocasião, afirmou-se que ao militar afastado por ato político, não seria possível exigir, para concessão de promoções, comprovação de mérito através de cursos, condecorações ou outros requisitos que ele não poderia ter obtido. O acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8639 pedidos da inicial e pugna pela improcedência da ação. anos de idade) no mínimo de 5% do último salário reclamante, São juntados documentos. devendo o valor ser majorado conforme o porcentual que reste Foi realizada perícia médica. constatado em perícia, a ser pago em parcela única, ou caso não Não havendo mais provas é encerrada a instrução. seja es

Publicações Judiciais I ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00025 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018344-28.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018344-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO JUVENTINA MARTINS BOR

Publicações Judiciais I ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00025 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018344-28.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018344-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO JUVENTINA MARTINS BOR

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 380 intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do inquérito policial incluso que no dia 19 de abril de 2010, às 00h30, na avenida Eduardo Hidalgo nº 480, região centr

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3425 [1] https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/12/02/interna_politica,1009847/advogados-fraudamprocessos-para-embolsar-indenizacoes.shtml. Consultado em: 27/10/2020. Número do processo: 0801678-98.2021.8.14.0039 Participação: REQUERENTE Nome: J. A. D. S. A. Participação: ADVOGADO Nome: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN OAB: 12399/PA Participação: REQUERIDO Nome: M. L. T. A. Participação: TERCEI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 1410 da Justiça - Sala 309 Nº 2107718-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: ISAIAS SANTOS FIGUEIRA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO Ma

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1072 Logo, o reclamante ficou à disposição da reclamada até o dia Reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante ao 16/08/2016, quando foi expulso do hotel e retornou para Belém. atraso de pagamento de salários, nos termos do art. 464 da CLT, e o abandono dos empregados na obra, mesmo antes de concluir o Diante da confissão do reclamante, a data de sa�

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2236 Instado, o Ministério Público requereu o retorno dos autos à autoridade policial para juntada do Laudo de Lesão Corporal da vítima, nos termos o art. 16 do CPP e se mostrou favorável à dispensa do recolhimento de fiança arbitrada pelo juízo plantonista, tanto pela falta de condição financeira do requerente, deduzida pelo longo tempo de prisão, quanto em razão deste pedido de diligência i