85 resultados encontrados para quando for cumprido - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
sexta-feira, 26 de Julho de 2019 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 26 – São vedadas a celebração, a alteração de valor e a transferência de recursos de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde e de Assistência Social, que tenham como beneficiária dos recursos pessoa jurídica ou natural
sexta-feira, 26 de Julho de 2019 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 26 – São vedadas a celebração, a alteração de valor e a transferência de recursos de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde e de Assistência Social, que tenham como beneficiária dos recursos pessoa jurídica ou natural
12 – quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Diário do Executivo Subseção II Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais, de Blocos e de Bancadas Art. 38 – O regime de execução estabelecido nesta subseção tem como finalidade garantir a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, observados os limites e as regras de que trat
4 – terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo I - for efetivado o pagamento para formas de execução de celebração de transferência fundo a fundo de recursos do Fundo Estadual de Saúde, de transferência para caixa escolar, de convênio de saída, parcerias ou de outros instrumentos congêneres, salvo TDCO; II - se der a transmissão do bem, nos casos de forma de execução de doação de bens; II - quando for emitida ordem de serviço, nos casos de forma de execução di