Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1246 430 quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que se tornará impossível a parte autora comprovar que realizou contrato com a parte ré, colocando-o, portanto em condição de hipossuficiência em relação à parte contrária. Ademais, por se tratar de pessoa física em relação de consumo com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 2807 titular de firma individual, poderá se fazer representar por preposto credenciado, munido com carta de preposição com poderes para transigir. Em se tratando de relação de consumo, cientifique-se do art. 6º, inc. VIII, do CDC: é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direito

Caderno 2 - Judiciário ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 510 283 WILSON SALES BELCHIOR - 17314 - CE 33) 3049-34.2011.8.06.0127/0 - PETIÇÃO REQUERENTE.: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO.: BANCO BMG. “ INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 50:Vistos etc...De início, deve ficar claro que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, está prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC1.Essa norma não pode ser interpreta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1544 2304 Processo 3000699-27.2013.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Maria de Campos - José Maria de Campos - Designo a audiência de conciliação, para o DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, AS 10:15 HORAS. Cite-se a (o) ré(u) nos termos da inicial e intimem-se as partes a

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Havendo interesse da demandante (evento 28) no prosseguimento do processo em relação à CEF (com quem não foi possível acordo evento 19), entendo pela desnecessidade da audiência designada, visto que as partes não arrolaram testemunhas e tampouco requereram fundamentadamente o depoimento pessoal uma da outra. Nesse passo, dou por preclusa a prova oral e CANCELO a audiência de instrução antes designada, dispensando as partes do comparecimento. 3. Envolvendo a demanda relação consume

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. […] 2. Destaca-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6068 059/147 ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que ‘a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 NR.PROCESSO: 5402399.93.2018.8.09.0000 que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Ainda, não se pode perder de vista que a relação jurídica existente entre as partes é, de fato, de natureza consumerista, regida, desta forma, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2774 em 2014. Assim, não se há falar em fraude de execução em relação à credora, ora demandante. Sobremais, é possível não se falar em valores que sobejem do leilão, porquanto a propriedade pode ser consolidada à quitação pelo valor da dívida (Lei nº 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Por is

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 5144896.35.2017.8.09.0000 Nome Promovente(s) DAMIAO MENDES LOPES Nome Promovido(s) BANCO PANAMERICANO Tipo de Ação / Recurso