577 resultados encontrados para quantia recolhida indevidamente - data: 22/08/2025
Página 16 de 58
Processos encontrados
Vistos etc. Trata-se de apelação e remessa oficial, em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de assegurar o direito da impetrante de não sofrer sanções fiscais por deixar de recolher a exação fiscal instituída pelo artigo 35, da Lei 7.713/88, bem como o direito de compensar os valores indevidamente pagos (período de abril/91 a fevereiro/93), sem as restrições impostas por atos normativos. A sentença concedeu parcialmente a ordem, para o fim de assegurar o direito da impetra
1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 49 obrigado pela reclamada a trabalhar sem a possibilidade de usufruir não significa uma igualdade absoluta, o que encontraria óbice nas férias, mas que, pelo fato de ser trabalhador portuário avulso, não diferenças existentes. as gozava, e que as férias, portanto eram indenizadas, não sujeitas O trabalhador Anterior avulso se distingue substancialmente do ao des
2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 representá-la em Juízo, não podendo o seu empregador ser responsabilizado pelas despesas decorrentes. Ante o exposto, dou 216 - CELIA MARIA DE PAULA E SILVA - CLEUSA QUEIROZ BATISTA - ME - MARCO FABIO PRATA LIMA provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios contratuais. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2892 213 6. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários DAAJUC, a fim de seja realizada a redistribuição do presente feito, observando-se as disposições regimentais aplicáveis. 7. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 23 de agosto de 2021. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accio
qüinqüenal da ação de execução inicia-se com o trânsito em julgado do processo de conhecimento ou, tendo havido processo de liquidação do julgado com sentença homologatória dos cálculos, com o trânsito em julgado desta última. Já a "prescrição intercorrente", que tem o prazo pela metade, inicia-se da data do último ato do processo para a interromper, ou seja, do momento em que o processo executivo deixa de ser promovido por culpa do exeqüente. IV - No caso em exame, verifica-s
ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 94.00.34089-3 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos infringentes opostos por KORAICHO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTRO em face de acórdão proferi
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA . NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2. Hipótese em que os recorridos, pensionistas de servidor público falecido, impetraram anterior mandado de segurança
Contadoria Judicial, ao apresentar os cálculos de liquidação do julgado, descumpriu os termos do título executivo judicial, ao deixar de considerar os valores recebidos mês a mês, bem como as restituições feitas de 1993 a 1997. Afirma ser necessário para o deslinde do feito a expedição de oficio à Receita Federal para fornecer a cópia integral das declarações do imposto de renda de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 2004/2005, sob pena de violação ao disposto nos arts.
A declaração pelo STF da inconstitucionalidade de uma lei é ato declaratório e exclui do sistema jurídico o diploma legal ou parte dele. Serve de fundamento jurídico a um pedido de repetição ou compensação. Não cria direitos relativos a elas. - Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 não se aplicam à espécie, quanto aos prazos decadencial e prescricional dos indébitos, pois a CF/88 devolveu às contribuições previdenciárias a natureza de tributo, ex vi do caput do seu artigo 149
tributário, entre elas o pagamento e a compensação (artigo 156, I e II, CTN). A seção II cuida do pagamento e a seção IV das demais modalidades de extinção, dentre outras a compensação. Entre elas intercalada está a seção III, que trata do pagamento indevido. O artigo 168 do diploma em questão estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição depagamento tributário indevido. A norma refere-se tanto à esfera administrativa como à judic