CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2646 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001005-53.2022.8.05.0027 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Acusado: Atanael Braga Dos Santos Advogado: Emanuela Costa Santos (OAB:BA59645) Autoridade: Ministerio Publico Do Estado

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1627 convicção da prática delitiva perpetrada, desde que harmônicos e coerentes entre si e com as demais provas dos autos, tal como se dá na espécie em exame. Ultrapassa a discussão quanto à materialidade e autoria, necessárias se fazem algumas observações quanto às circunstâncias do crime que refletem na aplicação da pena. Vejamos. Importa ainda observar que

Publicações Judiciais I ● 24/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE No. ORIG. : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : 97.00.00019-6 1 Vr COXIM/MS DESPACHO Levarei o feito à mesa na sessão do dia 29.04.2013, às 14 horas, ocasião em que apresentarei voto-vista. Int. São Paulo, 19 de abril de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 8940/2013 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000393-98.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.000393-0/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2237 19 inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recurs

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2143 69 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Linaldo Claudino da Silva, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 267/274, su

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 940 Sobre esse ponto, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a condição de mula não afasta aplicação do tráfico privilegiado, sendo incapaz de, por si só, levar à presunção de que o agente esteja integrado com organização criminosa. Além disso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal fi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6925 “[...] O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, b

Publicações Judiciais I ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP nº 242663, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2013, DJe 01.08.2013) Inobstante, assente na jurisprudência o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida justifica maior rigor na repr

Publicações Judiciais I ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AGARESP nº 242663, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2013, DJe 01.08.2013) Inobstante, assente na jurisprudência o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida justifica maior rigor na repr

Publicações Judiciais I ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : DAYANE RIBEIRO TRINDADE MS015101 KARINA DAHMER DA SILVA (Int.Pessoal) ELISANGELA LUCIA COSTA MS011646 DIANA DE SOUZA PRACZ (Int.Pessoal) Justica Publica 00026232520124036005 1 Vr PONTA PORA/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA D