Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.929 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO defiro o pedido de venda do veículo Fiat/Siena Essence 1.6 placa OVG 1978, Renavam 00581728912 (fls. 33), que se encontra em nome do falecido. 10. Ressalto que o valor apurado com a venda deverá ser depositado em conta judicial remunerada à disposição deste juízo e, vinculado a estes autos. 11. Por oportuno, intime-se a inventariante por seu patrono para no prazo de 15 dias, cumprir as d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1389 64 Código Penal Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, denoto que o agente agiu de forma consciente, com total domínio do fato, com culpabilidade excessiva sabedor que estava infringindo a lei, adquirindo clandestinamente a arma de fogo; possui maus antecedentes, posto que condenado definitivamente nos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1697 69 diversas e com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, TORNO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 (QUINZE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1697 93 deixamos de valorá-la; 4. Personalidade do agente: Nota-se que o réu possui uma vida voltada ao cometimento de crimes, motivo pelo qual valoramos o quesito negativamente; 5. Motivo do crime: o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2348 328 dos crimes são graves, mas, como constituem circunstâncias agravantes, serão valorados na segunda fase dosimetria, sob pena de bis in idem; em relação às circunstâncias, no que toca ao crime de lesão, são próprias ao tipo penal; já no que atine ao crime de dano, foram graves, pois praticados em contexto de violência dom

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1701 196 Esta circunstância judicial diz respeito ao estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc. Consta na ficha de antecedentes criminais do réu (fls. 168), que o mesmo responde a outro processo criminal. Além disso, a associação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1616 105 momento da consumação do crime de roubo ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, sob o rito dos repetitivos. No REsp 1.499.050, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado firmou a seguinte tese: “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou g

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1640 122 vítima, mesmo com a fuga dos denunciados sendo mal sucedida, considera-se o crime consumado, deixo, portanto, de considerar esta causa especial de diminuição. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA DENÚNCIA para condenar EMERSON MATIAS DA SILVA, THIAGO HONORATO DOS SANTOS E IURI MORAES DE LIMA como incursos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1499 76 Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,25 de setembro de 2015. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito ADV: ALTAIR OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL) - Processo 0705813-11.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Roubo - INDICIADO: Wallyson Rafael Alves dos Santos - Autos n° 0705813-11.2015.8.02.0001 Aç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1499 78 rato, conhecida pela grande circulação de produtos roubados, produtos estes como o celular da vítima Lauana, subtraído mediante grave ameaça e guardado junto a outros 04 (quatro) celulares de origem duvidosa no guarda roupas do réu. Pelos motivos aqui expostos, é razoável que este item seja negativado. O motivo do crime