Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 do agente e sua personalidade, apreciadas acima, são aplicáveis a esta espécie delitiva, de maneira que, para evitar tautologia, deixo de repetir a fundamentação exposta, sendo de se ressaltar apenas que os fatos acima valorados para aferição negativa de tais circunstâncias guardam relação com o crime de ameaça praticado, por se inserirem como atos complementares à promessa de mal injusto e g

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.717 CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2425 848 mormente diante da constatação da procedência da pretensão acusatória em relação a José Carlos e Manoel Gonzaga, bem como ao envolvimento de Gilberto. Ademais, Diego fora reconhecido pelas vítimas Pedro e Crislaine, não trazendo aos autos elementos que auxiliassem este Juízo na apuração da verdade p

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal

Publicações Judiciais I ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na terceira fase da dosimetria, a defesa requer o afastamento da causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito e a acusação o aumento da fração aplicada e o afastamento da redução pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006). Verifica-se que não é necessária a prova direta de que o agente praticou a conduta criminosa de ultrapassar a fronteira do país, bastando elementos que comprovem a origem transnacional da droga, que está caracterizada por todas as ci

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO razões recursais não foram apresentadas, conforme sinaliza a certidão de fl. 322. Razão disso, objetivando preservar o direito de ampla defesa e contraditório, determino seja novamente oficiado à Defensora Pública-Geral para que adote as providências administrativas cabíveis, a fim de que sejam oferecidas as razões recursais em favor do apelante Roney Pinto Campos, no prazo legal. Apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público p

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

172 Rio Branco-AC, terça-feira 30 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.341 80.2018.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADA: Francisca Vieira da Silva - Jardel Lima de Oliveira - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente a Denúncia para CONDENAR os acusados Francisca Vieira da Silva e Jardel Lima de Oliveira, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006 e ABSOLVER

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O acusado CÍCERO GOMES DE SOUZA foi condenado como incurso nas penas do artigo 168-A, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal.Na sentença, prolatada e publicada em 11/05/2010 (folhas 480/486), o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), no quantum de 1/6 (um sexto), pois houve colaboração do réu para a elucidação dos fatos e isso foi utilizado para a sua condenação (enunciado nº 545 das súmulas do E. STJ), bem como a atenuante da menoridade, também em 1/6 (um sexto), já que o réu é menor de 21 (vinte e um) anos. Ausentes outras atenuantes ou agravantes. Todavia, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Inexiste nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para a localização da testemunha por ela indicada. Na espécie, a defesa não ofereceu, em nenhum momento, informações objetivas para a localização das testemunhas por ela escolhidas, embora soubesse que tais pessoas não haviam sido identificadas e localizadas e que constava dos autos apenas que seriam moradores da aldeia Porto Lindo