Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VANILDO PEREIRA DE CARVALHO foi interrogado pela Autoridade Policial (fl. 163) e relatou que durante a vistoria dos policiais, localizaram uma bolsa contendo vários medicamentos, os quais não sabe declinar nomes; ao que se recorda, essa bolsa teria sido encontrada debaixo de um banco do ônibus, que estava desocupado, porém, passageiros no momento disseram que a bolsa era de uma senhora, a qual em seguida foi identificada; essa senhora restou conduzida pelos policiais. (...) juntamente com a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DOSIMETRIA.(...)2. Dosimetria. Em razão da quantia de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços, deve ser considerado que o numerário elevado não apenas implica em prejuízos à economia brasileira, bem como, oferece maior risco à saúde de número indeterminado de consumidores. Razão pela qual a pena-base deve ser aumentada.(...)(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 69153 - 001009393.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 19/03/201

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020 de direitos e multa ou por duas restritivas de diretos, ex vi art. 44, §2º, do Código Penal3. – Ressalto, outrossim, que a escolha das penas restritivas a serem impostas é uma discricionariedade do julgador, a quem cabe escolher as mais adequadas dentre as previstas na Lei de Regência. Por este motivo, não sendo caso de manifesta inadequação

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO OBJURGADAS E COMPROVADAS PELOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E, PRINCIPALMENTE, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. 1) PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. AFERIÇÃO NEGATIVA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 Ministro Felix Fischer, julgado em 23.10.2018) - Quer seja pelo quantum de pena aplicada (n-o abarcado pelo sursis), quer seja pela n-o recomenda—o em raz-o dos maus antecedentes (-bice para fins de aplica—o do art. 44 do CP), n-o h- que se falar em suspens-o da execu—o da pena ou substitui—o da pena corporal por restritiva