Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 A jurisprudência, nesses casos, é uníssona ao qualificar sua natureza de ofensa in re ipsa. Verifique-se: NR.PROCESSO: 0043934.91.2016.8.09.0140 Quanto à evidenciação do requisito ?dano?, mostrando-se indevida a inscrição do nome do apelado no rol de maus pagadores, inegável sua configuração que, inclusive, é presumida, pois decorre da própria negativação

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Ademais, quanto à comprovação do dano moral indenizável, a inscrição indevida do número do CPF do recorrido junto aos órgãos protetivos de crédito, por si só, gera direito à indenização por danos morais, descabendo qualquer comprovação acerca de eventuais abalos ou danos à sua honra ou moral, consoante o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Superio

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 NR.PROCESSO: 0426661.07.2014.8.09.0107 RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 NR.PROCESSO: 0386686.77.2014.8.09.0074 Argumenta que a soma do valor da condenação, dos juros de mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios totaliza o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que corresponde a 40 (quarenta) vezes o valor dos dois protestos e mais da metade do capital social da recorrida. Com efeito, o protesto indevido de títul

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Ademais, quanto à comprovação do dano moral indenizável, a inscrição indevida do número do CPF do recorrido junto aos órgãos protetivos de crédito, por si só, gera direito à indenização por danos morais, descabendo qualquer comprovação acerca de eventuais abalos ou danos à sua honra ou moral, consoante o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Superio

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 A ré afirma que o autor não comprovou os danos morais sofridos, contudo o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADAS

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 NR.PROCESSO: 0046183.29.2016.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em ação declaratória de inexistê

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 Ora, o prejuízo moral sofrido pela parte se revela na desconfiança sobre sua honestidade, causando-lhe angústia e aflição. Outrossim, vale reafirmar, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, não havendo mais a necessidade de prová-lo, pois a prova é in re ipsa. Assim, para constituir o dano moral basta a violação de um direito, independentemente do

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 282/STF. 2. DANO IN RE IPSA. 3. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O tema referente à configuração do dano moral não foi apreciado pela Corte Estadual. Desse

Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (?) 2- Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da rela