Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5044559.79.2017.8.09.0051 Outrossim, a alegação de que procedeu imediatamente o cancelamento de todos os protestos no dia 02.03.2017, não condiz com a certidão acostada no evento de nº 29, a qual atesta que no dia 11.07.2017, os protestos permaneciam ativos. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscr

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 NR.PROCESSO: 0144092.28.2016.8.09.0085 impossibilidade. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANO IN RE IPSA. 2. Caso o demandado não comprove a existência do débito em razão do qual o nome do autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o pleito inicial deve

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 437 Irresignada, a requerida interpôs o presente Recurso de Apelação Cível (Fls. 117-123, Id. 5467368) alegando ausência de responsabilidade civil, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e culpa exclusiva do consumidor. Contrarrazões apresentadas rechaçando os argumentos recursais, ratificando seu posicionamento e requerendo a manutenção da sentença ora recorrida (Fls. 135- 137,

Publicações Judiciais I ● 10/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.537.273/SP. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 1/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): Nos termos do artigo 1.021, do CPC, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. O referido artigo no §3º declara que é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vêm sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não ens

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): Nos termos do artigo 1.021, do CPC, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. O referido artigo no §3º declara que é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vêm sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não ens

Publicações Judiciais I ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS. OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida ind

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral prescinde

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 592 Éo relatório. DECIDO Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno