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Página 4 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 764ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de março de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ APELAÇÃO nº 2354/11 – Nº Único: 0003705-50.2009.9.26.0020 (MS 3051/09 – 2ª Aud. Cível). Apte.: Manoel José Ulisses, Cb PM. Adv.: Anderson Maciel Caparros. Apda.: Faz. Públ. Adv.: Luciana Marini Delfim – Proc.
Página 2 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 766ª · São Paulo, sexta-feira, 11 de março de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Desp.: 1. JAIR MARCELINO, Sd PM RE 116395-7, impetra, através da i. Advogada Solange Pereira Marsiglia (OAB/SP 130.873), a presente ordem de Habeas Corpus, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal