32 resultados encontrados para quebra da fianc - data: 16/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 AGO DE ALMEIDA NEVES E STEFANIA NERES SANTANA SANTOS, JA QUALIFIC ADOS NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO A RTIGO 180, CAPUT DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA (PARA O PR IMEIRO AUTUADO) E ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/2003B E ARTIGO 244-B DO ECA (PARA A SEGUNDA AUTUADA). DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIG O 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME L