Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/10/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE VARJAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLAUDIA ESTANISLAU ROSA E PAULA MORAES JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA RASSI ==========================================

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQDO Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 : : : : Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM APURACAO 39370 DF - ANDRE CAMPOS MARQUES DA COSTA 6457 DF - ADOLFO MARQUES DA COSTA DESPACHO : AUTOS 201500771567 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONTIDO NO OFICIO DE FLS. 94 JA FOI ANALISADO E DEFERIDO NOS AUTOS EM APENSO E QUE INEXISTEM OU

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1028 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/01/2019 DENUNCIADO:JOSEMAR CRUZ CARVALHO VITIMA:R. L. P. . R. Hoje Cite-se o acusado, por edital, nos termos do art. 361 do CPP. Abaetetuba/PA, 25 de janeiro de 2019. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da comarca de Abaetetuba/PA PROCESS

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 357 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico em: PROMOTOR: P. P. J. M. E. P. INVESTIGADO: J. A. S. INVESTIGADO: H. C. S. F. VITIMA: J. M. VITIMA: A. M. PROCESSO: 00047108820178140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas em: EN

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Ciência ao Ministério Público. DOU POR TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO. Cumpra-se. Muaná, 05 de abril de 2022. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Medidas Cautelares Processo nº 0001782-49.2018.814.0033 Vítima: Joao Guilherme Kalume Kalif Capitulação: arts. 139 e 140 do CPB (Difamação e injuria) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de suposta pratica dos crimes de difamação e injúria p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROVA ILÍCITA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUPREMA CORTE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS DADOS SIGILOSOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO JUDICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orienta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUPREMA CORTE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS DADOS SIGILOSOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO JUDICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orienta

Publicações Judiciais I ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não te

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

este aspecto - ausência do acusado ao seu interrogatório - como é cediço, após as últimas reformas no sistema processual penal codificado, o interrogatório vem sendo considerado primordialmente como ato de defesa, razão pela qual o não comparecimento do acusado ao seu interrogatório há de equivaler ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Noutras palavras, se tem o réu direito a silenciar e a nada responder, em juízo ou fora dele, não há, a priori, como obrigá-lo a c