Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido. A prejudicial heterogênea não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis, ex vi do art. 93 do CPP. (STJ, RHC 57.238/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Acresça-se, outrossim, que a mencionada ação anulatória foi extinta sem resolução do mérito e não

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2019 apenas a sua publicação em órgão oficial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência à sessão de julgamento, permitindo-se, inclusive, a vista dos autos em cartório pelas partes, após a publicação (art. 935) O art. 183 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, em conformidade com a nova sistemática processual vigente (CPC/15), igua

Diário da Justiça ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000379-83.2013.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Orlando Teotonio. ADVOGADO: Paula Loudal de Almeida Teixeira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 1º, XIII, DO DECRET

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO. 1- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, para que gere nulidade, a inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado (5ª Turma, HC 201000525948, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE: 11.05.2011). 2- Não há falar-se em qualquer prejuízo �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

titularidade de outros 6 (seis) imóveis, todos estes adquiridos em leilão. Torna-se conflitante e incongruente a alegação de planejamento tributário - patrimonial para melhor gerenciamento do patrimônio, pois a maior parte do patrimônio imobiliário do casal está fora da titularidade da suposta holding patrimonial. E o motivo, estreme de dúvidas, é a ocultação do real comprador dos bens imóveis adquiridos em leilão, diante da proibição de legal do leiloeiro exercer o comércio ou

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 00000077-09.2016.815.0631 - (1ª C.C.) – Recorrente: MUNICÍPIO DE JUAZIRINHO, Recorrido: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE MEDEIROS intimação ao Bel. ABMAEL BILHANTE DE OLIVEIRA OAB/PB Nº 1202, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar

Diário da Justiça ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2018 resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa da empresa para propositura de ações no sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, IV, da LJE, nos termos do voto do relator. 2-PJE-RECURSO INOMINADO: 0817577-05.2016.8.15.0001. -RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA – ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA -RECORRIDO: MARIA GILVET FERREI