Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1675 a observância da prescrição qüinqüenal (fls. 14 e 16/18). Réplica a fls. 25/27. Relatados, D E C I D O : A matéria em disputa é apenas de direito. Despiciendas outras provas além das já trazidas aos autos pelas partes, motivo autorizante de se dar o julgamento no estado do processo, modalidade julgam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2279 as respectivas informações, instruídas com cópia reprográfica não apenas da ata da 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal, mas também dos atos praticados pela comissão ora inquinada (fls. 430/verso e 432/479). Ciente, a D. Promotora de Justiça oficiante nestes autos opinou pela denegação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 2529 relativamente prosaica, que, ante o tradicionalismo jurídico, ganha ares revolucionários: tutelar os direitos é garantir o seu exercício. Se a Constituição determina que saúde é direito de todos e dever do Estado, impõe o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção e se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 2153 ante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Juntaram os documentos encartados a fls. 18/45. Contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela tirou o réu agravo de instrumento provido pela E. Superior Instância (fls. 49, 63/68 e 101/104). Regularmente citado, o réu ofertou contestação, op

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 962 1765 182). Destaquei. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991. PLANO COLLOR II. VALORES DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. 1-... 2- Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória n. 294/91,de 31.01.91, convertida na Lei n.8.177

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 973 1781 outro. Confira-se, também, a lição do eminente constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA: “Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, § 3° [art. 5°, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1000 1335 eventual direito de regresso. Mas isso, se e quando superado o risco à saúde e à vida do impetrante. A recusa da prestação aqui buscada, nestes termos, traduz mesmo ululante violação de direito líquido e certo. Prudente, contudo, autorização para entrega de medicamento genérico, como forma de se compa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1012 1791 parte do ex-marido, de prestar ‘ad eternum’ alimentos à ex-mulher. Mulher, ainda, em condições de trabalhar para prover o próprio sustento. Análise do binômio necessidade/possibilidade, que norteia a obrigação alimentar. Necessidade não demonstrada. Aplicação do artigo 400, do Código Civil. Aç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 927 1669 que a personalidade jurídica servir como óbice para indenização ao consumidor.. DETERMINO, então, a exclusão do segundo co-réu do pólo passivo da ação. Anote-se. Composta a matéria processual, resta decidir o mérito. Os documentos acostados aos autos comprovam que o aparelho auditivo foi mesmo adquiri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 1954 salário mínimo utilizado nos programas de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533/97 e no Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA de que trata a Lei nº 10.689/2003, aprovou a seguinte súmula, na qual também se baseou a sentença: ‘’Súmula nº 06. O critério de verificaçã