Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 14883 No meu sentir, tem razão a reclamante neste item. Como já se disse, o ônus da comprovação do enquadramento da autora nas exceções, quer do artigo 62, quer do artigo 224 da CLT, é da reclamada, pois se trata de direito modificativo, extintivo ou A testemunha Carolina (fl. 1896) declarou que a reclamante já impeditivo do direito do autor (art. 818 c/c 373 do NCPC

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 com a obrigatória participação do sindicato. 4252 Eventuais juros e multas sobre as contribuições previdenciárias da cota parte da reclamante, a cargo da demandada, a quem também Pedido rejeitado. incumbirá o pagamento das custas processuais de R$ 12,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 600,00. 4. INTERVALOS INTERJORNADAS Intimem-se. Joinv

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 14871 CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o A sentença considerou que a reclamante estava enquadrada no pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se p

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 4260 diferenças em relação a domingos e feriados. extinto no particular, na forma do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Contudo, há situações relativas a minutos residuais que devem ser 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS resolvidas, prosperando o pedido no particular e nada havendo a ser compensado, pois os pagamentos em folha não se destinaram a Honorários de sucumbên

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 45 Assim, mesmo que não se considere a reclamada responsável pelos créditos trabalhistas postulados, ainda sim permanecerá a mesma legitimida para figurar no polo passivo da presente ação. Diante da modalidade de rescisão contratual declarada em Rejeito. sentença, não há que se falar em multas, quer do artigo 477, quer do artigo 467, ambos da CLT. 2.1-A autora real

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 854 emprego com ente da Administração Pública, não afastando, tem por imprescindível à admissão de empregados via prévia contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados aprovação em concurso público. II - Equivale a dizer não ser terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, q

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 1320 Superior. No caso, constatada a supressão, pelo Município, do Sumula n. 291 do TST, afirmando que realizava horas extras serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo habituais até que, em janeiro/2019, tais pagamentos foram menos 1 (um) ano, a autora tem assegurado o direito à indenização, suprimidos com diminuição considerável de seus rend

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 5694 que já era exercida. às horas de intervalo para refeição suprimido aos domingos, Alega que não gozava do intervalo intrajornada aos domingos, bem como às trabalhadas em domingos e feriados ( alínea i), durante toda a relação trabalhista, visto que lhe era concedido no procede parcialmente o pedido, deferindo-se o seguinte: máximo 20min para suas refeiç�

Judiciário ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2059/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016 235 43.2013.5.09.0003 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de Data de Julgamento: 03/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: remuneração de pessoas do serviço público". Precedentes. DEJT 05/08/2016) Decisão do Regional, portanto, em sintonia com a jurisprudência "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 843 terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas apropriada a invocação do princípio da isonomia, quer do artigo 5º, asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde caput e inciso I, quer do artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição, que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. para contemplar o empregado