Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1305 nos autos, após o que apreciarei o pedido de liminar.Int. - ADV: ADRIANA HELENA SOARES INGLE (OAB 205733/SP) Processo 1036983-60.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - Mabruk Empresa de Transportes Ltda - Vistos.Recebo a petição à fl. 30 como emenda à inicial para alterar o polo pas

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.661 nação de multa diária, até decisão final.Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 9), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo veross�

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.352 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO querimento da parte credora, expedir mandado de penhora no rosto dos autos n. 0800224-44.2013.01.0001, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, recaindo a referida constrição sobre os ativos declarados indisponíveis no processo cautelar n. 0005669-76.2013. 01.0001, até o limite do valor do crédito constante destes autos, sem prejuízo da penhora de outros bens que possam ser indic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

base/exercício), no valor de R$ 111.146,04, atualizado em 10/2016.O executado peticiona às fls. 33/38, pugnando pelo reconheci-mento da prescrição intercorrente.Em resposta, a exequente afirma que não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão do feito nos termos do artigo 40, 2º da Lei 6.830/80.DECIDO.Quanto à prescrição intercorrente vale lembrar que ela apenas deve ser reconhecida quando a paralisação do processo de execução fiscal ocorre