Caderno único ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2013 do devedor e presentes os demais pressupostos autorizadores, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ficar em poder do Representante Legal da Autora, constando do Auto de Busca, Apreensão e Depósito as especificações do veículo, quilometragem e quantidade de gasolina. Expeça-se o competente mandado. Após, cite-se o(a) devedor(a) para

Caderno único ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2013 Comunique-se à Distribuição. Tendo em vista o entendimento expendido pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 940.274MS), o credor deverá requerer a intimação da parte ré para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, nos moldes do art. 475-J do CPC. Preclusa e

Caderno único ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de setembro de 2013 sobre qualquer outro bem do devedor. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, pode requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, inclusive, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o

Caderno único ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2013 Conjunta 69 do TJDFT. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Gama - DF, terça-feira, 23/04/2013 às 17h28. Luciana Freire N. Fernandes Gonçalves,Juíza de Direito. Nº 4321-6/13 - Reintegracao de Posse - A: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Adv(s).: DF032029 - GIULIO ALVARENGA REALE. R: WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. FL. 31: DECISAO - EMEND

Caderno único ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2012 deverá ser apresentada por advogado. Na forma do disposto no Art. 278, do CPC, o(s) réu(s), caso deseje(m) produzir provas testemunhais, deverá apresentar em audiência o respectivo rol e, caso deseje produzir provas periciais, deverá, na mesma oportunidade, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Em ambos os casos, a parte deverá, em audiência, declinar o

Caderno único ● 23/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 23 de abril de 2010 autores no imóvel localizado nas terras onde hoje se situa o condomínio Império dos Nobres.Tal sentença transitou em julgado e foi determinada a expedição de mandado reintegratório, que, no entanto, se encontra suspenso, devido à dúvida levantada pelo Ministério Público a respeito da localização exata do imóvel a ser reintegrado.Segundo Liebman, embargos de terceiro é "ação proposta por terceiro em defesa de

Caderno único ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas e das partes. Intimem-se. Samambaia - DF, segunda-feira, 27/02/2012 às 14h16. Luis Carlos de Miranda,JUiz de Direito . Nº 11482-2/11 - Declaratoria - A: LUIZA CARVALHO DOS ANJOS SILVA. Adv(s).: DF022792 - Cirlene Carvalho Silva. R: BROOKFIELD INCORPORACOES BROOKFIEL MB EMPREENDIMENTOS IMOBIL. Adv(s).: GO016538 - Dirceu Marcelo Hoffmann

Caderno único ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2012 disposição deste juízo, converto-o em penhora, na forma do art. 655, inciso I, do CPC. Intime-se da penhora a parte executada por publicação ao advogado, se houver procurador constituído nos autos. Caso contrário, intime-se da penhora por mandado postal com A.R. Posto que já decorrido o prazo para interposição de embargos à execução, intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito no pra

Caderno único ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 12 de janeiro de 2011 tendo o Oficial de Justiça certificado o não cumprimento da(s) diligência(s). DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2010 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo e não havendo manifestação, proceda-se, imediatamente, a intimação pessoal do(a) Autor(a), por meio

Caderno único ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2016 ação ajuizada sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por expressa proibição legal. Não se pode olvidar que, segundo enunciado nº 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." (nossos os grifos)