Caderno único ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de março de 2014 Nº 2014.06.1.003298-7 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: DF038136 Rosangela da Rosa Correa. R: CHARLES ANDERSON ROCHA DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido liminar, fundada no artigo 3º do Decreto lei n.º 911/69. Segundo dispõe o artigo 3º do referido Decreto, o proprietário fiduciário

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de julho de 2015 fiscal ou de qualquer outra natureza". Sobre o tema, reportando-se à jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos, assim decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua, que: "77 Artigo 8.1 da Convenção, também se refere a um período de tempo razoável. Este não é um conceito fácil de definir. Eles podem ser invocados para precisar o

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 0708912-61.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEITON LINHARES DA SILVA RÉU: SEGUROS SURA S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual o autor afirma que adquiriu aparelho celular e contratou seguro fornecido pela requerida; que, após acidente com o aparelho, entregou o produto na assistência técnica indicada pela ré; que o aparelho foi

Caderno único ● 23/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 23 de abril de 2008 que o Poder Judiciário aguarde, 'sine die', a adoção de providências que somente a ela incumbe e interessa, mormente porque o processo é meio de solução de litígio e não tem por finalidade manter registro negativo em nome da parte executada.A inércia da parte exeqüente evidencia que não litiga ele com real interesse no desfecho do processo, sendo, portanto, de rigor a sua extinção.Ante o exposto, JULGO EXTINTO

Caderno único ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Europeu deve-se levar em conta três fatores para determinar a razoabilidade do tempo em que o processo ocorre: a) a complexidade do caso; b) a conduta do requerente; c) a conduta das autoridades judiciais (ver, entre outros, TEDH, acórdão de 19 de fevereiro Motta 1991, série A, n 195-A, parágrafo 30, ... TEDH, Ruiz Mateos v Espanha acórdão de 23 .. junho de 1993, Série A 262 não., 30 par.) "(Co

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 realizará pesquisas de endereço nos sistemas InfoJud, BacenJud e SIEL e fará juntar os respectivos resultados (art. 6º do CPC ? princípio da cooperação). 8. Não sendo alcançados numerários ou bloqueados veículos, serão feitas consultas por intermédio dos sistemas e-RIDF e InfoJud (princípio da cooperação ? art. 6º do CPC), cujos documentos oriundos deste último ficarão sob sigilo nos

Caderno único ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de abril de 2016 ausente a liquidez, certeza e exigibilidade contidas nos arts. 580 e 586, do CPC, que permitem que os títulos de crédito listados no inciso I do art. 585, do mesmo diploma legal, se constituam em títulos executivos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.850001, 20140111278614APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia 1ª Vara Criminal de Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 29 DE ABRIL DE 2019 Juiz de Direito: Lucas Nogueira Israel Diretora de Secretaria: Annelise Cavalcante de Araujo Gouveia Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2017.09.1.012710-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(