Poder Executivo ● 08/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000005338278-69 TATE Nº 00.900/16-8. AUTUADA: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CACEPE: 0100617-70, ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/PE: 15.399-D; AMANDA MASCARENHAS, OAB/PE: 34934; MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA, OAB/PE: 36.775 e IONARA DE FREITAS DANTAS, OAB/PE: 21.195. ACÓRDÃO 4ª TJ 104/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. DENÚ

Poder Executivo ● 17/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo contribuintes optantes do SN são aplicáveis todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações, que regem os tributos incluídos no SN; Considerando, todavia, que não há, na legislação estadual do ICMS, nem mesmo no Decreto 32.716/2008 e nem na Lei do Simples Nacional, norma que prescreva que as diferenças entre as receitas declaradas no DASN e as receitas auferidas com CARTÃO DE C