DOEPE 08/06/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 08/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 106

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

AI SF 2016.000005338278-69 TATE Nº 00.900/16-8. AUTUADA: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CACEPE: 0100617-70,
ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/PE: 15.399-D; AMANDA MASCARENHAS, OAB/PE: 34934; MAYARA GABRIELA
GONÇALVES DE LIMA, OAB/PE: 36.775 e IONARA DE FREITAS DANTAS, OAB/PE: 21.195. ACÓRDÃO 4ª TJ 104/2017(09).
RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3. DENÚNCIA VERSANDO
SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS NOS PERÍODOS DE DEZEMBRO/2013 A JULHO/2015, POR IMPEDIMENTO
AOS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nr. 38.455/2012, FACE À NÃO TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS DO SEF CONTENDO
A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE NO ÚLTIMO DIA
DOS PERÍODOS FISCAIS DE JANEIRO E JULHO DE CADA ANO. 4. A DEFESA FOI INTERPOSTA DISSERTANDO SOBRE AS
IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS E AS DE FATO PARA A TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS, ASSIM COMO SOBRE A ISONOMIA
COM O REGISTRO DE INVENTÁRIO ANUAL, NO QUE CULMINARIA APENAS EM UMA INFRAÇÃO REGULAMENTAR. TODAVIA,
NÃO OBSTANTE A REFERIDA IMPUGNAÇÃO, A EMPRESA AUTUADA PROTOCOLOU POSTERIORMENTE A DESISTÊNCIA DA
ALUDIDA DEFESA, “TENDO EM VISTA TER FIRMADO PARCELAMENTO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N5. 356/17. 5.
EXTRATO DE DÉBITOS CARREADO PARA O PRESENTE PROCESSO CONFIRMA O REGISTRO DO ALUDIDO PARCELAMENTO. 6.
CONCLUSÃO: a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, pela extinção deste processo, mercê do pedido de parcelamento sobre a
exigência tributária vertente, e pelo disposto no Art. 42, §4o, Inciso II, da Lei Estadual (PE) Nr. 10.654/91 e alterações. R.P.I.C.
Recife, 07 de junho de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRR II RF Nº 002, DE 06.06.2017
O DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL, tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.514, de
29.12.1997, e alterações, considerando a solicitação de autorização de arbitramento da Gerência de Ações Fiscais-GEAF, da II Região
Fiscal (Caruaru), constante do Processo nº 2017.000002631526-12, de 02.06.2017, RESOLVE:
I – Autorizar, com fundamento nos artigos 20, 21 e 25 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e alterações, o ARBITRAMENTO da base
de cáclulo do ICMS das operações realizadas, no período de 1º.01.2012 a 30.04.2016, pelo contribuinte AMS MAGAZINE LTDA.,
estabelecido na Rua Quinze de Novembro nº 163 e 167, Nossa Senhora das Dores, Caruaru-PE, incrito no CACEPE sob nº 025249029 e no CNPJ sob nº 02.793.233/0001-14, diante das inconsistências das escritas fiscais e contábeis e das atitudes flagrantemente
protelatórias do contribuinte no curso da execução das ações fiscais objeto das Ordens de Serviços nºs 2016.000009137249-05 e
2016.000010155546-01;
II – O arbitramento autorizado nos termos do Inciso I será realizado pela Gerência de Ações Fiscais-GEAF, da II Região Fiscal (Caruaru);
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral da Receita
II Região Fiscal

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRR II RF Nº 003, DE 06.06.2017
O DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL, tendo em vista o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.514, de
29.12.1997, e alterações, considerando a solicitação de autorização de arbitramento da Gerência de Ações Fiscais-GEAF, da II Região
Fiscal (Caruaru), constante do Processo nº 2017.000002518340-12, de 01.06.2017, RESOLVE:
I – Autorizar, com fundamento nos artigos 20, 21 e 25 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e alterações, o ARBITRAMENTO da base de
cáclulo do ICMS das operações realizadas, no período de 1º.01.2012 a 31.12.2013, pelo contribuinte SUPERMERCADO NOVA SERRA
LTDA., estabelecido na Rua Cirilo Xavier Moraes nº 478, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada-PE, incrito no CACEPE sob nº
0278152-26 e no CNPJ sob nº 04.219.628/0001-33, diante das inconsistências da escrita fiscal e das atitudes flagrantemente protelatórias
do contribuinte no curso da execução das ações fiscais objeto das Ordens de Serviços nºs 2016.00010155714-58 e 2017.000001453974-71;
II – O arbitramento autorizado nos termos do Inciso I será realizado pela Gerência de Ações Fiscais-GEAF, da II Região Fiscal (Caruaru);
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral da Receita
II Região Fiscal

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CPF – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
ROBSON BARBOSA – 112.763.514-02 – Rua São Miguel, Nº 89 – Centro – Santa Cruz/PE – NºR 012.6.030519513-3 – Termo de
Retenção 201600000820201880 – Prot. 2017.000002183154-78;
RITA DE CÁSSIA GOMES MIRANDA – 962.308.434-04 – Rua Pedro Celestino Muniz, Nº 120 – Centro – São Lourenço da Mata/PE –
NºR 012.6.031123962-7 – Termo de Retenção 201600000820204987 – Prot. 2017.000002180351-91;
JOÃO MÁRCIO – 087.243.154-19 – Rua Major José Rodrigues de Moraes / Empresa ao Lado do Compare Supermercado, Nº 307 –
Centro – Floresta/PE – NºR 012.6.028686405-5 – Termo de Retenção 201600000443699349 – Prot. 2017.000002222632-90;
RAMON MAIA – 293.514.134-20 – Rua Presidente Castelo Branco, Nº 55 – Zumbi do Pacheco – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
012.6.029791211-0 – Termo de Retenção 201600000443704113 – Prot. 2017.000002259725-43;
SERGIANO ALVES – 069.640.074-07 – Rua Liberdade, Nº 84 – Centro – Brejo da Madre de Deus/PE – NºR 012.6.029859082-6 – Termo
de Retenção 201600000443706140 – Prot. 2017.000002185184-17;
VIRGINIA MÁXIMO – 799.580.794-53 – Rua Antônio Cumaru de Carvalho, Nº 53 – Gravitas do Ibiapina – Taquaritinga do Norte/PE – NºR
012.6.028031379-0 – Termo de Retenção 201600000443696242 – Prot. 2017.000000620136-82;
HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA – 039.250.474-09 – Rua Brigadeiro Melibeu, Nº 280 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
012.6.030561757-7 – Termo de Retenção 201600000820201716 – Prot. 2017.000002252654-31;
CÉLIA APOLINÁRIO DE BARROS BEZERRA – 112.715.274-21 – Av. Tenente Raul de Holanda Cavalcante, S/Nº Casa das Antena Centro – Bom Conselho/PE – NºR 012.6.031034524-5 – Termo de Retenção 201600000820205118 – Prot. 2017.000002252944-56;
JOHN NEPOMUK SPINNER – 233.147.118-59 – Rua do Dendezeiro, Nº 311A – CP204 – Ipojuca/PE – NºR 012.6.024108337-2 – Termo
de Retenção 201600000443666513 – Prot. 2017.000000413135-47;
JOÃO GABRIEL BARBOSA ARAÚJO – 702.722.154-30 – Av. Flor de Santana, Nº 342 – Prédio Rua da Burguer King de Casa Forte
– Parnamirim – Recife/PE – NºR 012.6.032667541-0 – Termo de Retenção 201600000820207307 – Prot. 2017.000002292490-56;
ELIANE LEITE – 101.334.434-00 – Rua Padre Roma, Nº 288 – Santa Luzia – Arcoverde/PE – NºR 012.6.029003852-0 – Termo de
Retenção 201600000443701777 – Prot. 2017.000002292917-61;
MARIANA VASCONCELLOS – 089.039.734-10 – Rua General Abreu e Lima, Nº 113 – 1501 – Rosarinho – Recife/PE – NºR
012.6.031799821-0 – Termo de Retenção 201600000820206920 – Prot. 2017.000002292352-68;
LUCIANA SILVA – 824.341.314-68 – Rua Mário Lima, Nº 231 – Nossa Senhora do Ó – Ipojuca/PE – NºR 012.6.029218395-1 – Termo de
Retenção 201600000443703206 – Prot. 2017.000002293744-62;
JANDSON JEAN ALVES DE ALMEIDA – 098.993.274-50 – Rua Vidal de Negreiros, Nº 138 - Próximo a Prefeitura – Centro – Bom
Conselho/PE – NºR 012.6.026750598-3 – Termo de Retenção 201600000443691364 – Prot. 2017.000000648832-26;
JÚLIO FERREIRA – 030.380.035-65 – Rua Jornalista Jorge Abrantes, Nº 442 Prédio Alojamento – Divinópolis – Caruaru/PE – NºR
012.6.027106328-0 – Termo de Retenção 201600000443689211 – Prot. 2017.000000662855-81;
ROSÂNGELA ALVES – 780.780.834-91 – Pç Padre Leão, Nº 103 Loja – Centro – Custódia/PE – NºR 012.6.028802699-5 – Termo de
Retenção 201600000443700967 – Prot. 2017.000002221148-80;
RONALDO NASCIMENTO – 088.847.274-99 – Rua Eraldo Gueiros Leite, Nº 90 – Centro – Surubim/PE – NºR 012.6.027074964-2 –
Termo de Retenção 201600000443689211 – Prot. 2017.000000651215-08;
COTÉCNICA REFRIGERAÇÃO LTDA ME – 048572837 – Est. De Águas Compridas, Nº 1562 C – Águas Compridas – Olinda/PE – NºR
012.6.004597011-6 – Termo de Fiel Depositário 201500000070745657 – Prot. 2017.000000981255-45;
SILVIA SANTANA – 446.434.624-34 – Rua Vasthi Calazans de Paiva, Nº 251 Casa – Cidade Universitária – Petrolina/PE – NºR
012.6.028333116-1 – Termo de Retenção 201600000443697801 – Prot. 2017.000000663339-16;
PEDRO BIONE – 100.382.896-52 – Prefeito Ulisses de Novaz Bionene, Nº 30 – Centro – Oroco/PE – NºR 012.6.026849493-4 – Termo
de Retenção 201600000443688738 – Prot. 2017.000000529393-53;
NEFI FERNANDES – 093.732.454-06 – Hidrolândia, Nº 120 CS – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR 012.6.028695886-6 –
Termo de Retenção 201600000443698611 – Prot. 2017.000000565388-51;
L DA SILVA PESSOA ME – 060127872 – Rua Santa Maria da Boa Vista, Nº 413 – Casa – Jardim Panorama - Caruaru/PE – NºR
012.6.028847796-2 – Termo de Fiel Depositário 201600000837735549 – Prot. 2017.000001284674-14;
BRUNO ACIOLY – 064.243.474-37 – Rua Francisco Leonardo Filho, Nº 242 – São Miguel – Arcoverde/PE – NºR 012.6.028885945-8 –
Termo de Retenção 201600000443701858 – Prot. 2017.000002181275-58;
FERNANDO DO CARMO DA SILVA – 061319058 – Rua Taperaguases, Nº 173 – Prado – Recife/PE – NºR 012.6.024444698-0 – Termo
de Retenção 201600000443667919 – Prot. 2017.000000463164-04;
CARLA FERNANDA DA SILVA – 053.805.844-70 – Rua Marechal Deodoro, Nº 503 Ap.1104 503 – Encruzilhada – Recife/PE – NºR
012.6.030684795-9 – Termo de Retenção 201600000820203824 – Prot. 2017.000002200088-62;
HEYTOR THOMPSON PADILHA BASTOS – 064.695.774-07 – Rua da Guia, Nº 217 Primeiro Andar Sodet – Recife/PE – NºR
012.6.030450576-7 – Termo de Retenção 201600000820201961 – Prot. 2017.000002264245-41;
ENOQUE PEREIRA DA SILVA FILHO – 041.397.434-09 – Estrada de Águas Compridas, Nº 1223 Casa 03 A – Águas Compridas –
Olinda/PE – NºR 012.6.031303489-5 – Termo de Retenção 201600000820205444 – Prot. 2017.000002262237-22.
Recife, 06 de junho de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

Recife, 8 de junho de 2017

EDITAL DPC nº 093 / 2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata
do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de
depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar os
contribuintes MS SUPORTE EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.-ME, IE nº 0709453-14, CNPJ nº 27.210.282/0001-08, através do
proc. nº 2017.000001980385-12 e 3PL BRASIL LOGÍSTICA S.A., IE nº 0684197-08, CNPJ nº 23.429.671/0005-00, através do proc. nº
2017.000001724355-57, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 07 de junho de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral

EDITAL DPC Nº 94/2017
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO- PRAZO DE RECOLHIMENTO IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no art. 600-C do Dec. 14.876,
de 12.03.1991. e alterações, em especial o Decreto 44.266 de 30.03.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para prorrogação
do prazo de recolhimento do ICMS nas importações de combustível, resolve descredenciar o contribuinte relacionado a seguir:
EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., inscrição estadual 0414003-64, CNPJ 07.391.673/0004-01, com efeitos a partir da
publicação no Diário Oficial do Estado.
Recife, 07 de junho de 2017
Flávio Martins Sodré da mota
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 039/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- A M FREITAS DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME – 0640049-37, Rua do Rio nº 36, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AI
2017.000002618562-72.
- TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃOS ME – 0671084-07, Avenida Jerusalém, Loteamento Príncipe
da Paz, Toritama – PE – AI 2017.000002706379-79.
Caruaru, 07 de junho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de
Maio nº 49, 2º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ NILTON COSTA – 0323647-17, Rodovia PE-160, KM12/SVD/LJE03E, Nova Morada, Santa Cruz do Capibaribe – PE – AIs
2017.000001119268-11 e 2017.000001119593-19.
Caruaru, 07 de junho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Raimundo Francelino Aragão n° 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do Capibaribe, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva
Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- MUG MALHAS LTDA EPP – 0693890-63, Avenida João Francisco Aragão nº 107, 1 andar, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE – OS
2017.000002092708-74.
Caruaru, 07 de junho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Dom José, s/nº, Centro, Garanhuns – PE, ARE – Garanhuns, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA MACIEL 79305350372 – 0694030-74, Rua Marechal Rondom, s/n, Centro, Terezinha – PE – OS
2017.000002386385-31.
- ELDO ALVES DE AGUIAR 02926530340 – 0696285-80, Rua Bernadino Alves, s/n, Centro, Calçado – PE – OS 2017.000002386590-24.
- JANAINA BATISTA DE SOUZA 05417327301 – 0694031-55, Rua Frei Damião nº 10, Centro, Brejão – PE – OS 2017.000002386574-04.
- MARIA SILVANETE RODRIGUES SAMPAIO 64216179304 – 0694165-67, Rua A, s/n, COHAB 2, Paranatama – PE – OS
2017.000002386340-31.
- JOSÉ ELTON ALVES DOS SANTOS 11122823436 – 0699221-87, Praça José Barbosa Sobrinho nº 35, Lateca, Saloá – PE – OS
2017.000002386599-62.
- R NERES VASCONCELOS ME – 0670109-46, Rodovia BR-423, KM 61 – Xucurus, Loja 04, Zona Rural, Lajedo – PE – OS
2017.000002386644-51.
- SIMONILSON ANDRÉ DA SILVA ME – 0655060-65, Travessa Joaquim Nabuco nº 84, Casa, Centro, Águas Belas – PE – OS
2017.000002386333-00.
- CLODOALDO DA SILVA – ALIMENTOS – 0670193-07, Rua Manoel Joaquim de Souza nº 7, Centro, São João – PE – OS
2017.000002386323-39.
Caruaru, 07 de junho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA Nº 54 SJDH DE 07 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Dispensar, a pedido, a servidora IGNÁCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 364.235-6, da Função Gratificada de
Supervisão-1, Símbolo FGS-1,com efeito retroativo a 1º de junho de 2017.
Errata:
Na Portaria SJDH nº 30, de 11 de maio de 2017, publicada em 12/05/2017, Onde se lê: VERÔNICA MARIA DE ARRUDA REGO, Leia-se:
VERÔNICA MARIA DE ARRUDA PELINCA FALCÃO.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos