Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 797 deste Tribunal. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 ? Improcedência. Não há porque aumentar a fração aplicada pelo juízo a quo, posto que dentro do seu livre convencimento, aplicou a diminuição em ¼, ou seja, entre os graus mínimo e máximo, restando razoável e proporcional ao caso concreto. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO: 214519 COM

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 552 independentemente da existência ou sorte do processo penal". (PRECEDENTES). II - A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade. III - Ad argumentandum tantum, constatei por se tratar de recurso do ministério público, a contagem do prazo prescricional deve ser contado pelo máximo fixado em abstrato, ou seja 03

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 824 não pode ser afastada, uma vez que integra o preceito secundário da norma penal, portanto, de aplicação obrigatória. 6. PENA APLICADA. Considerando que não há circunstâncias judiciais militando contra o recorrente, a pena base fica imposta em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Não há agravantes nem atenuantes. Inexistem causas de aumento de pena. Presente a minorante

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 826 social e natureza e a quantidade da droga com motivação idônea. 3. Não pode ser acolhido o reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a prova testemunhal colhida em juízo demonstrou o envolvimento do recorrente com a criminalidade. 4. Ressaltase que a imposição do regime inicial fechado está corretamente motivada, ante a existência de vetor

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 831 parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Decisão unânime. ACÓRDÃO: 213848 COMARCA: PARAGOMINAS DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 8 6 0 0 9 6 2 0 1 8 8 1 4 0 0 3 9 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:ROQUE DOS

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 836 testemunhos colhidos em juízo, o apelante desferiu (sete) facadas nas costas e na coxa do ofendido, caracterizando, assim, a intenção de matar, circunstância que também afasta a desistência voluntária, pois o recorrente não conseguiu prosseguir na execução do delito porque um amigo do ofendido conseguiu separa-los, configurando-se, desse modo, a tentativa. 3. REDUÇÃO DA PENA. Na imposição

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 522 que o crime foi praticado com emprego de arma branca, mediante violência/grave ameaça. ACÓRDÃO: 211373 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2020 00:00 PROCESSO: 0 0 0 8 5 2 1 2 4 2 0 1 6 8 1 4 0 0 2 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:D. S. R.

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 679 Diante das evidências do portifólio processual, seria temerário inadmitir o envolvimento do acusado MULLER JEDHEON no evento, uma vez que as provas convergem para o seu protagonismo que se subsume ao tipo descrito no art. 33 da Lei de Drogas. Em contrapartida, restou obscuro os elementos que apoiaram a culpabilidade do acusado MARCO AURELIO, os quais se mostraram opacos, fracos e passiveis de ques

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 690 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade dos votos, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. O julgamento do presente feito foi presidido pe

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 1118 Pública e ao recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva, sendo que a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. 1.2. No caso em comento, a conduta do apelante em não proceder a progressão funcional da autora, configura ato