Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 941 RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. 1. Comprovado nos autos através da prova oral que o réu fez uso de uma faca para suprimir a capacidade de reação da vítima, de rigor a manutenção da causa de aumento reconhecida e aplicada na sentença pelo julgador singular. Todavia, diante da modificação legisl

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 960 autoral, previsto no art. 184, §1º, do Código Penal, quando o agente reproduz total ou parcial determinada obra artística, com o intuito de lucro direto ou indireto, qualquer que seja o método ou processo e o suporte utilizado, dentre as quais imagens e sons fixados em CD, DVD, etc., sem licença do titular do direito autoral, do artista intérprete ou executante ou do produto. E, no caso, ficou

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 709 PRESCRIÇÃO: Ab initio, por se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se ex officio que a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, na modalidade intercorrente. Assim, vejamos. O fato ocorreu em 25.10.2016, a denúncia foi recebida em 11.12.2016 (fl. 35). A sentença foi proferida em 19.05.2017 e publicada no dia 22.05.2017. Considerando que a pena definitiva do apelante ficou fixad

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6955/2020 - Terça-feira, 28 de Julho de 2020 545 157, §2º, I, DO CP ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? PROCEDÊNCIA ? DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO DUVIDOSO QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO APELANTE ? AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA CRIMINOSA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE À LUZ DO ART. 386, VII, DO CPP ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese ter sido demonstrada a materia

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 182 em relação ao réu Marlúcio, pois, da leitura do decisum, vê-se ter o juízo a quo estabelecido de forma proporcional e razoável a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, dobrando-a em razão da majorante prevista no §1º, art. 222, do CPM, restando o total definitivo escorreitamente fixado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, o qual foi convertido em prisão e, posteriormente,

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 861 VARIEDADE DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: 215263 COMARCA: MARACANÃ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 7 2 2 4 4 2 2 0 1 7 8 1 4 0 0 2 9 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Ape

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 713 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA AS VÍTIMAS (ARI e ROGÉRIO) ? POSSIBILIDADE ? Inocorrência de roubo tentado como um dos elementos do delito de latrocínio ? Crime de Lesão Corporal motivado pela raiva ou vingança do réu pelo fato do ofendido não possuir celular, impedindo a pratica do delito de roubo ? No crime de Latrocínio é essencial a existência de relação de

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 973 03. Além disso, restou comprovado que a vítima ainda sofre graves consequências do fato delituoso, consistindo em várias cicatrizes e perda de força no braço lesionado, razão pela qual não conseguiu prosseguir com as vendas de verduras, profissão que exercia antes dos fatos. Portanto, merece prosperar o pleito ministerial para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 776 APENADO COMO DE NATUREZA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. 3 ? PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DO REGIME PARA O ABERTO E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROVIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA GRAVE QUE ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 118, INCISO I DA LEI DE EX

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 777 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ? NÃO CONHECIMENTO. Inócuo o pedido de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois ela sequer foi reconhecida pelos Jurados, restando patente a ausência de interesse recursal nesta parte. 3) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL ? IMPROCEDÊNCIA. Pena-base escorreitamente fixada em 10 (dez) anos de reclusão