Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 O LEGAL OU REGULAMENTAR. 3 O FATO DE POSSUIR PROJETIS DE ARMA DE FOGO DE VARIOS CALIBRES EM UM MESMO CONTEXTO FATICO, INCLUINDO AL GUNS DE USO RESTRITO E OUTROS DE USO PERMITIDO, CONFIGURA CRIME U NICO, NO QUAL A CONDUTA MAIS GRAVE ABSORVE A MENOS GRAVE. 4 APELA CAO PARCIALMENTE PROVIDA. (ACORDAO N.577149, 20111010006049APR, R ELATOR: GEORGE LOPES LEITE, REVISOR: SANDRA

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 UTA, O QUE LHE DESABONA. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 05 ( CINCO) ANOS DE RECLUSAO E A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. NAO HA CIRCUN STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. INCIDE EM DESFAVOR DO REU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ANTE A MAJORANTE PRE VISTA NO ART. 157 2, INCISO II, DO CP, CONS

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 DADE: NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; QUANTO AOS ANTEC EDENTES CRIMINAIS: VE-SE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 71/72 QUE O ACUSADO NAO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA COM TR ANSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NAO H A NOS AUTOS REGISTROS PARA SUA AVALIACAO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA; QUANTO A PERSONALIDADE: NAO H

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 TANEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP, NO ENTAN TO, DEIXO DE ATENUAR A PENA POR JA ESTAR FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231, STJ). NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSID ERADAS. NAO INCIDEM AO CASO CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. INCIDE EM DESFAVOR DO REU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ANTE AS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157 2, INCISOS I E II, DO

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 UDO, EXISTEM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISOS I E II DO ARTIGO 157, PORQUE O REU COMETEU O DELITO COM EMPREGO D E ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, TORNANDO O ROUBO MAIS PE RIGOSO PARA AS VITIMAS E, EM CONTRAPARTIDA FACILITANDO NA CONSUMA CAO DO DELITO, DANDO MAIOR PODER DE INTIMIDACAO AO ACUSADO. ASSIM , MAJORO A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR EM 1