Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 ISTRIBUIDAS COMO MELHOR LHE APROUVER, COMPROVANDO TODO MES O TOTA L DE HORAS CUMPRIDAS, ATRAVES DE DOCUMENTO ASSINADO PELO DIRETOR DO REFERIDO NOSOCOMIO, SENDO AINDA FACULTADO AO CONDENADO, CUMPRI R A PENA EM MENOS TEMPO. CONDENO AINDA O REU AO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO-SE SER O MESMO BENEFICIARIO DE GRATUI DADE, DEVENDO LANCAR-SE O SEU NOME NO ROL DOS

Seção II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NA SUMULA 231, DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATE NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI APLICADA NO PA TAMAR MINIMO. TORNO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO DEFINITI VA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUS AS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. OBSERVA

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 LO PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO ARTIGO E A VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, O QUAL EVIDENCIA QUE SE APROXIMOU E MUITO DA CONSUMACAO DO DELITO, CONFORME RESTOU DEMONSTRADO, DIMINUO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA EM SEU PATAMAR MINIMO DE 1/3 (UM TERCO) , FICANDO O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 34 (TRINT

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 SEJA ATUALIZADA, QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ART. 49, 2 DO C ODIGO PENAL, CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO ME SMO DIPLOMA LEGAL. VERIFICANDO-SE, AINDA, QUE O REU PREENCHE OS R EQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PE NA PRIVATIVA IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTE S, A PRIMEIRA EM PRESTACAO DE SERVICOS A C

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 STO NO ART. 33, 2, ALINEA C, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. EM RELACAO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, VISLUMBRO QUE O SENTENCIA DO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO (ART. 44, CP). DESTARTE, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM ENTIDADE A SER DE

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 PO PENAL, NAO HAVENDO NADA A SER VALORADO. O REU POSSUI ANTECEDEN TES CRIMINAIS COM TRANSITO EM JULGADO EM 24/03/2014, NO ENTANTO, DEIXO DE VALORA-LO POR JA SER CAUSA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (FL . 217). A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO FOI AVALIADA TECNICAMENTE . EM ANALISE A SUA PERSONALIDADE, VERIFICO QUE O ACUSADO JA FOI C ONDENADO NESSA COMARCA PELO CRIME DE TRAFIC

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA P OR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MI NIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDE NIZACAO NESSE SENTIDO, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO OBTIDO PELA VITIMA. RECONHECO O DIRE

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PEN AL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 88 0,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXE CUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PR

Seção II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 ULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO EC ONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, E M COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTAB ELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 ARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33, 3 DO CODIGO PEN AL, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A CO MUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUM