Seção II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 IGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIME IRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTID ADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTI GO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARI A, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALARIO-MI

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 VA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA , CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE S PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PE LO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A SEGUNDA, NA FO RMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 SA

Seção II ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO O REU RESPONDEU AO FEITO EM LIB ERDADE E POR TER SIDO FIXADO O REGIME MAIS BRANDO. OBSERVADA A PR OPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 ( DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRA

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CO NSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TO TALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIM O LEGAL, ISTO E, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA D OSIMETRIA, NAO OBSTANTE PRESENTE NO CASO A ATENUANTE DA MENORIDAD E RELATIVA (ART. 65, I, CP), DEIXO DE RED

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A S EGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SA LARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS AO FUNDO ORIUNDO DAS PENAS PECUNIARIAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AG. 2535 , C. 01551448-3, OP. 040, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154 DO CONSE LHO NACIONAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE ATE 30 (T

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO, PROMOVO A SUBSTITU ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DI REITO, A SABER: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 6 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TE

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PENAL. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIV A DE DIREITOS (ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA S EARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA P REVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A S

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 CEU CUSTODIADO POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO C UMPRA 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSA O. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENC HIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DADOS CAPAZES DE INDUZIR UM VALOR. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O AR TIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DI REITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PR EVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUND