TJGO 15/01/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO, PROMOVO A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DI
REITO, A SABER: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES
PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4
6 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON
DICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA P
OR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MI
NIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZ
ACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. CO
NCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FA
ZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. TRANSITADA EM JUL
GADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO SAVIO FERREIRA
DA MATA NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A GUIA DE R
ECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO PERTI
NENTE, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE
FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INT
IMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10
DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO N
ECESSARIO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS
FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO
DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
133122-24.2015.8.09.0175
244
ACAO PENAL
INGRID PEREIRA DOS REIS
JOVERINA ALVES NOGUEIRA
DYULLY TAYNARA RICARDO LIMA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROCESSO: 201501331226 DESPACHO TRANSITADO EM JULGADO A SENTENCA
A FL. 168, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 D
A LEP E RESOLUCAO 113 DO CNJ, APOS O CUMPRIMENTO, EXPECA-SE A GUI
A DE EXECUCAO DEFINITIVA EM NOME DA SENTENCIADA INGRID PEREIRA DO
S REIS, ENCAMINHANDO-AS A VARA DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO OFIC
IE-SE A JUSTICA ELEITORAL E ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO SI
NIC. SE A SENTENCIADO JA ESTIVER CUMPRINDO OUTRA PENA OU ESTIVER
PRESO PROVISORIAMENTE POR OUTRO FATO, EXPECA-SE GUIA DEFINITIVA I
MEDIATAMENTE E OFICIE-SE. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS
. GOIANIA/GO, 12/01/2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2016
NR. NOTAS : 79
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM
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NR. PROTOCOLO
: 351084-13.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1694
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ATILIO JOSE DE FARIA
VITIMA
: SAGA VEICULOS
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE OBITO JUNTADA NOS AUTOS (FLS. 36 DO
RP) NOTICIANDO A MORTE DO AGENTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
COM BASE NO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIB
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