Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2369 862 Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 2108686-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: INS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1386 527 recursos daquele que, para valer-se do direito constitucional, sujeita-se a ver prejudicado o sustento, próprio ou da família (art. 2º in fine da lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950). A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte goz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 948 389 execução do contrato, consoante se infere da sentença exarada às fls. (fls. 313/320). 7. Deveras, o Tribunal local, revisitando os fatos que nortearam o ato acoimado de improbidade, excluiu a sanção imposta pelo juízo singular, por ausência dos elementos subjetivos e objetivos, porquanto inocorrente má-fé ou dano ao erário,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 807 873 mandado de segurança no qual a impetrante visa a concessão da ordem contra ato ilegal da autoridade coatora que indeferiu seu requerimento para fins de remoção por união de cônjuges. Não há que se falar em inexistência de ato ilegal a amparar a presente ação mandamental, posto que não é possível exigir-se d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1680 indeferiu o pleito da servidora. Dessa forma, defiro a produção da prova pericial postulada, bem como a produção de eventual prova documental complementar que se faça necessária. Para a realização de perícia médica, oficie-se ao IMESC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Apresentem as pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 3348 (OAB 392160/SP) Processo 1004083-64.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hilton Dias Teixeira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 48/50: Defiro o pedido de dilação de prazo de 05 (cinco) dias à ré, para a comprovação do cumprimento da obrigaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 1485 confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas A autora é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e filantrópica, atuando na área de saúde (fls. 19). Prevê o artigo 150, VI, c que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1527 impetrantes ficarão impedidos de efetuar o registro do imóvel perante o Cartório competente, ou terão que desembolsar valor superior ao devido, cuja restituição será difícil e morosa. Valendo este despacho como mandado, intime-se desta decisão e requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1409 restou preenchida a hipótese autorizadora da concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil; que a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça compartilha o entendimento das Cortes Superiores acerca da indevida cobrança das taxas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS; que o p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1559 Processo 1043403-76.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - Deusni Gomes de Oliveira - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPÉ - Vistos. Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s)