Seção I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1439 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/12/2013 IMPETRANTE(S) : AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A ADV(S) : RAFAEL VILELA BORGES ANDRE FARHAT PIRES IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: A possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil ou incerta reparação ao direito da Impetrante está na iminência da lavratura de autos de infração em decorrência do não reco

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura CONSELHO ESPECIAL 182ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 182ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Embargado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão 2011 00 2 008449-9 MSG - 0008449-92.2011.8.07.0000 1064954

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 5118490.74.2017.8.09.0000 Verbera que o ESTADO DE GOIÁS vem exigindo o recolhimento do ICMS com alíquotas inconstitucionais incidentes sobre serviços essenciais (fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicações), superiores àquela aplicável às demais operações realizadas nesse ente da federação (17%). Aduz que a alegação da magistr

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5090032.88.2017.8.09.0051 operações de venda de 10 (dez) automóveis, os quais deixaram de fazer parte da base de cálculo do ICMS, culminando na redução do débito para R$ 14.486,26 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), relativo a 05 (cinco) operações de venda com isenção, cuja exigência de pagamento permanece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2563 4296 (OAB 248200/SP) Processo 0016738-46.2018.8.26.0224 (processo principal 1007816-04.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Carlos Eduardo Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Carlos Eduardo Moreira - Vistos.Preenchidos os requisi

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 'Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se: d) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento do ICMS com inclusão dos fretes na base de cálculo objeto desta ação, quais sejam, o frete que é pago pela própria Impetrante ao responsabilizar pelo transporte das mercad

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 Com efeito, cabe a este Tribunal apenas manifestar-se acerca do pedido liminar, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento, que, de acordo com a legislação processual aplicável ao caso ? artigo 300 do Código de Processo Civil ? são a ?demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito? e

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5372381.90.2017.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5372381.90.2017.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA-GO APELANTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA. APELADO : DELEGADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LITISS. PASS. : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade,

Seção I ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 Já o risco justificador da medida de urgência atrela-se a ?ter seu patrimônio indevidamente reduzido, impedindo, assim, de exercer suas atividades em sua plenitude?, bem como pelos prejuízos financeiros decorrentes do recolhimento do ?ICMS? com a inclusão das taxas questionadas. Vale dizer que a matéria concernente à incidência de Taxa do Uso de Sistema de Distrib

Seção I ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 NR.PROCESSO: 5153501.67.2017.8.09.0000 inexistente a prática de fato gerador do ICMS por qualquer das partes envolvidas?. Já o risco justificador da medida de urgência atrela-se a ?ter seu patrimônio indevidamente reduzido, impedindo, assim, de exercer suas atividades em sua plenitude?, bem como pelos prejuízos financeiros decorrentes do recolhimento do ?ICMS? com a