Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1121 FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Processo 1002870-79.2020.8.26.0008 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eletropag Comercial Elétrica Ltda - Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Não há honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. - ADV: WALDIR GOMES JUNIOR (OA

Diário da Justiça ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6877/2020 - Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 1363 Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. ICMS. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. FÁRMACO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA. TOTAL AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Compete ao juízo federal a apreciação da exigência, pela autoridade aduaneira, de comprovação do

Poder Executivo ● 27/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2018 282 Lei 250 (alterações: sem alterações) Complementar 283 Lei 250 (alterações: sem alterações) Complementar Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias

Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, verifica-se que a liminar foi concedida em relação às parcelas vincendas das contribuições e nada foi decidido quanto à restituição nos últimos cinco anos, de modo que não há que se falar em comprovação de recolhimento do ICMS para esse fim ou em prescrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, verifica-se que a liminar foi concedida em relação às parcelas vincendas das contribuições e nada foi decidido quanto à restituição nos últimos cinco anos, de modo que não há que se falar em comprovação de recolhimento do ICMS para esse fim ou em prescrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Poder Executivo ● 27/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 378 Decreto 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 379 Decreto 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 380 Decreto 33.707 (alterações: Decreto nº 34.757/2010 e Decreto nº 38.432/2012) 381 Decreto 33.907 (alterações: sem alterações) Decreto 24.422 (alterações: Decreto nº 24.482/2002, Decreto nº 25.311/2003, Decreto n

Poder Executivo ● 27/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 238 355 Decreto 356 Decreto 357 Decreto 358 Decreto 359 Decreto 360 Decreto 361 Lei 362 Lei 363 Lei 364 Lei 365 Lei 366 Lei 367 Lei 368 Lei 369 Lei 370 Lei 371 Lei Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o regime de 35.701 (alterações: Decreto nº 35.931/2010 e Decreto nº substituição tributária do ICMS nas operações 45.802/2018) com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1065 37 Total de feitos: 1 Serviço de Recursos da 6ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625164-85.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Fernando Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/CE). Agravado: FS Lima Junior - ME. Advogado: Carlos Alberto de Macedo Nunes (OAB: 21174/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: AGRAVO D

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 2. Se o ato questionado é oriundo de norma estatal (recolhimento do ICMS para frente), a competência é do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança. 3. O pleito da impetrante é o de reconhecimento do direito ao abatimento do valor do ICMS retido a NR.PROCESSO: 5536652.82.2018.8.09.0011 reverter a situação. maior, nos casos de substitui

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR.PROCESSO: 5181725.15.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS SOBRE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. VIA ELEITA ADEQUADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES FUTURAS. POSS