Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 742 Trata-se de ação ordinária de restituição de indébito tributário através da qual pretende a parte Autora seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD tendo por base o valor venal para cálculo do ITBI. Pois bem. No Estado de São Paulo a Lei n° 10.705/2000, dispõe sobr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2650 Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Marcelo Berthe. Apelação nº 1007185-13.2016.8.26.0099) “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÃA ESCRITURA PÃBLICA DE INVENTÃ?RIO RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÃVEL INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO CABIMENTO. Constatad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1116 Fiscal Estadual Avançado da Cidade de São Paulo (PFC-10), alegando que: ocorreu transmissão de domínio de imóvel(is) em razão de óbito a gerar herança e está a exigir a Fazenda Estadual o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o Valor de Referência, conforme o Decreto Estadual n. 55.002/09, poré

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2366 663 farmacologia da Secretaria da Saúde (fls. 38 e 48).A fls. 44/45, afirmou a autora que a médica responsável pelo seu tratamento de saúde está viajando e não há outro médico no Hospital das Clínicas autorizado a preencher laudo médico para ela, razão pela qual teve de agendar consulta com médico na UBS próxima de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1511 declaro extinta a execução que se processou, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil em relação ao crédito de pequeno valor. Anote-se. EXPEÇA-SE MLE. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivemse os autos. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP) Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 922 seguintes termos: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1° - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da aber

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 758 do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a DECLARAR como base de cálculo para recolhimento doITCMDo valor venal do imóvel para fins deIPTU e CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir R$ 2.670,01 (dois mil, seiscentos e setenta reais e um centavo) para cada autor,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 1575 Paulo e outro - Vistos. Certidão supra: regularize a impetrante o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, em até 5 dias. Permanecendo silente, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANI CARVALHO (OAB 142213/SP) Processo 1031700-17.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2242 1313 Processo 1030836-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Roberto Lourenço e outro Diretor do Posto Fiscal Avançado Pfc (11) Butantã da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Elaine Aparecida Lourenço e José Roberto Lourenço, qualificado(a)(s) a fls. 1, ajuizou(aram) m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2117 promovendo verdadeira majoração do tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base de c