Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 958 não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027444-36.2017.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 06/08/2018). MANDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 952 âmbito do Estado,submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADIn n. 4387/SP, Plen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 953 que contempla os índices de correção monetária e os encargos moratórios, conforme estipulado no RE 870.947 (tema 810), no REsp 1.495.146 (Tema 905) e na Súmula 188 do STJ. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual recurso d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3388 908 incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais Recurso dos autores provido e recurso da SPPREV parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059947-13.2017.8.26.0053; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 1663 Sentença de concessão da segurança Recurso desprovido. (Remessa Necessária Cível 1022219-64.2019.8.26.0053; Relator o eminente DesembargadorOsvaldo Magalhães, da Colenda 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2021; Data

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1719 Ghizzi - - Cleide Martins de Oliveira Marras - - Alcebiades Correa Nascimento - Vistos. Manifeste-se a parte ré sobre o valor apurado para as diferenças (R$ 10.157,84 11/2013). Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1810 a escritura para nomeação de inventariante foi lavrada em 11.08.2021 (fl. 15), isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em incidência de encargos moratórios. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o ato coator e assegurar ao impetrante o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 1199 recai especificamente na esfera de direitos do impetrante. Assim, afasta-se a alegação de ato combatido em face de lei em tese. Cuida o mérito em saber se é legítima a utilização do valor de referência em substituição ao valor venal como base de cálculo do ITCMD. A competência municipal não confere a este e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1545 Processo 1066505-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rb Park Estacionamento Ltda - Vistos. Foi impetrado o presente mandado de segurança, no qual se pretende, em suma, seja reconhecido deu alegado direito liquido e certo de repactuação de débitos parcelados, atribuindo à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 373 não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito