Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3596 869 Judiciais do Tribunal. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP) Processo 1004508-78.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Ivani Quitz