Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNICA JULGADORA. AI SF 2018.000006074034-95..TATE 00.056/19-7. IMPUGNANTE: J.F. & FILHOS COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0355485-68. CNPJ: 09.008.073/0001-02. DECISÃO JT Nº0001/2019(08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AMPARADO EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NU

Poder Executivo ● 11/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 128 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo às saídas não tributadas demanda a análise e a comprovação em procedimento próprio. Decisão: Nulidades rejeitadas e lançamento julgado procedente fixando o crédito principal no valor original de R$ 23.264,28 acrescido da multa prevista no art. 10, V, “f” da Lei nº 11.514/1997, além dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Diogo Melo de Oliveira