Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 27735 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Representação processual regular. Recurso tempestivo. Conheço o recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A origem, em decisão de 23/01/2019, declarou a prescrição intercorrente, aplicando o disposto na alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017. Por pertinente, transcrevo: RELATÓRIO "Vistos etc... A última manifestaç

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 I TISCONSORCIO NECESSARIO NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 47 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUESTAO DE ORDEM PUBLICA RECONHECIMENTO DE OFICIO 1 - NAO PODE SER RECONHECIDA A P ATERNIDADE SOCIOAFETIVA SEM QUE ESTE SEJA O PEDIDO OBJETO DE CO N TROVERSIA JUDICIAL, MORMENTE SE O PAI AFETIVO NAO INTEGROU A LID E 2 - O PAI REGISTRAL, TAL COMO O PAI BIOLOGIC

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 826 48 PREDIAL E TERRITORIAL IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFICIO. SÚMULA 409/STJ. 1. A constituição

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 532 51 FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REMESSA DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFICIO. SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário se aperfe

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 532 52 ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. 6. Apelação cível conhecida e não provida. 7. Sentença reformada, de ofício, apenas no tocante à fundamentação para extinguir o feito com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 409 do STJ, ante a prescrição do crédito tributário exequendo. Vis

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 27738 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Representação processual regular. Recurso tempestivo. Conheço o recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A origem, em decisão de 23/01/2019, declarou a prescrição intercorrente, aplicando o disposto na alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017. Por pertinente, transcrevo: RELATÓRIO "Vistos etc... A última manifestaç

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 ONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/06, QUE VEDA A APLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95 AS INFRACOES PENA IS PRATICADAS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 4. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PE NA PECUNIARIA, FORTE NA VEDACAO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI N 11.34 0/06. 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO

Publicações Judiciais ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Bruna Backes Meotti e outro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 IMOVEL 1 , OBJETO DA EXECUCAO, EM CONSONANCIA COM OS ARTIGOS 10 E 30 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 3, IV DA LEI N. 8.009/90). EXITO SAS QUAISQUER DAS DILIGENCIAS ACIMA INDICADAS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR. LADO OUTRO, FRUSTR ADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRICAO DO PATRIMONIO, OUCA-SE A PARTE E XEQUENTE EM DEZ DIAS. APOS, FACAM OS AUTOS CO

Seção II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO II NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 CAUTELAR INOMINADA FERNANDO CARDOSO ARRUDA LETICIA GALLO 25623 GO - MURILO FREITAS PIRES 4232 GO - LUIZ MAURO PIRES 21500 GO - LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES 21850 GO - RENATO FREITAS PIRES DESPACHO : "FACE AO RECONHECIMENTO DE OFICIO DA INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO(FLS.132/138),