Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2840 mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste semanal, com adicional de 50%, de forma não cumulativa, a fim de tópico, como é de direito ". se evitar o bis in idem, mantidos os demais parâmetros fixados em A sentença determinou sentença. "a) recontagem de todo o controle de ponto; INAPLICABILIDADE DE OJ 415 DA SDI-1 DO C.TST b) pagamento de ho

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 11440 Infrutíferas as tentativas conciliatórias. após realizar todo o procedimento, muitas vezes tinha que substituir Razões finais escritas. o veículo; que então pegavam o veículo e ia para a rodoviária”. É o relatório. Declarou que “no início era talão de viagem, depois a ser o sistema de maquininha; quando então registrava os horários que estavam Fu

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14170 53 explicita que tal benefício “será regulado pela Lei que disciplinar GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA o plano de carreira dos servidores públicos municipais”. DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR Em 2011 e 2012 houve a regulamentação através das Leis PESSOA NATURAL. Municipais 2.508/11, 2.509/11, 2.510/11 e 2.545/12 �

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 3687 adicional de insalubridade em grau máximo, ou periculosidade, "b", Lei 605/49). respeitado o período imprescrito. Permite-se a dedução de verbas pagas sob idêntico título, valendo- Entendo incabível a cumulação de adicionais, nos termos da se as partes dos documentos já acostados aos autos. literalidade do art. 193, § 2º, da CLT. A parte reclamante, no

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 5285 Quanto ao FGTS, diz a terceira ré que cabia ao autor comprovar a E nem se alegue bis in idem, porque a remuneração devida pela ausência de recolhimento, aplicada a prescrição quinquenal. supressão intervalar visa a compensar o tempo destinado ao A origem decidiu pela "f) recontagem de todo o FGTS + 40%, descanso, ao passo que as horas de sobrelabor correspon

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 11415 Infrutíferas as tentativas conciliatórias. após realizar todo o procedimento, muitas vezes tinha que substituir Razões finais escritas. o veículo; que então pegavam o veículo e ia para a rodoviária”. É o relatório. Declarou que “no início era talão de viagem, depois a ser o sistema de maquininha; quando então registrava os horários que estavam Fu

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região benefícios. 14263 pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Não há 2 regimes incompatíveis entre si ou que tratam do mesmo Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência tema. Um institui o quinquênio; o outro, o septênio. Outrossim, econômica, uma vez

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14215 de pagamento. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do Determino a recontagem de todo o período imprescrito (caso a artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § prescrição não tenha sido alegada, de todo o contrato de trabalho). 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e Informativo T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2806 3381 Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Jose Marques de Lacerda - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA CONTA CORRENTE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1097 constitucionalidade. O pedido é acolhido. Quanto à cumulação dos tempo de serviço, postulado e deferido à obreira, é ilegal e adicionais, os artigos 46, inciso IV e 53 da Lei Municipal 1.891-01 inconstitucional por violar o artigo 169, §1º, da CF e os artigos 16, (Regime jurídico dos servidores públicos) tratam do adicional por 17 e 21, I, da Lei de Respo