Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ONVERSAO. APENADO QUE, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MOSTROU-SE INER TE AS DETERMINACOES JUDICIAIS, DE MODO QUE A MEDIDA INICIALMENTE IMPOSTA SE MOSTROU INEFICAZ, NAO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENAO A RECONVERSAO DAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RE CURSO DESPROVIDO." (AGRAVO N 70047319413, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DANUBIO

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 IORMENTE FIXADO FOR INCOMPATIVEL COM O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRI TIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. - ASSIM, VERIFICA-SE NO CASO DOS A UTOS QUE, ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E EM REGIME FECHADO, E TOTALMENTE INCOMPATIVEL A MANUTENCAO DA PE NA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE QUE SOBREVEIO COM A NOVA COND

Seção III ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 EITO E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MARCELO DE FREI TAS , COMIGO SECRETARIO DE AUDIENCIAS. PELO MM. JUIZ FOI DETERMIN ADO AO SR. PORTEIRO DOS AUDITORIOS QUE REALIZASSE O PREGAO, O QUE FOI FEITO COM AS FORMALIDADES LEGAIS, TENDO EM SEGUIDA OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECEU O CONDENADO ALIRIO BATISTA DUARTE QUE DECL ARA RESIDIR NO ENDERECO RUA 8, N 229, BAIR

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 NR. PROTOCOLO : 333844-89.2012.8.09.0107 AUTOS NR. : 728 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201203338443. D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE FABIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDE NADO A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, N OS AUTOS N 200703671485 CONVERTIDA EM D

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 BRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO C ONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR (GRIFOU-SE). A PROP OSITO: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. DESCABIMENT O. EXECUCAO PENAL. PACIENTE NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECH ADO. NOVA CONDENACAO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA RESTRITIVA EM PENA PRIVA

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : RAIMUNDO NONATO DA COSTA SOUZA DESPACHO : DESPACHO DESIGNO O DIA 06/ 10/ 2015 A PARTIR DAS 15:00 HORAS, PAR A A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO RAIMUND NONATO DA COSTA SOUZA, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. OFICIE-SE O JUIZ DEPRECANT E COMUNICANDO A DAT

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL .1. NA LINHA DA RECENTE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, S OBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, DEVERA O JUIZO DA EXECUCAO REALIZAR A UNIFICACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO , NO ENTANTO, NAO PODERA, DIANTE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL, C ONSIDERAR O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CON

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, SUPERVENIENTE AO INICIO DO CUMPRIME NTO DA PENA, QUE JUSTIFIQUE A INTERRUPCAO DO PRAZO (SUMULA 534/ST J). EVOLUCAO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PR EVALECIA NESTA CORTE SOBRE O TEMA ERA O DE QUE, SOBREVINDO CONDEN ACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POST

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 O NOS AUTOS N 201601264385, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS , CONFORME SENTENCA DE FLS. 23/33 DO PEP, CONSISTENTES EM PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. NESTE SENTIDO , DISPOE O ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL O SEGUINTE:SOBREVINDO CO NDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ D A EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSA

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE QUE SOBREVEIO COM A NOVA COND ENACAO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ - HC: 278287 RS 2013/03 27683-8, RELATOR: MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOC ADA DO TJ/SE), DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 16/05/2014) DIANTE DISSO, AS RESTRITIVAS DE DIREITOS PODEM SOMENTE SER CUMPRIDAS SIMUL