Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 70 DO CODIGO P ENAL (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), CONSIDERANDO-SE, AINDA, A OCORR ENCIA DE TRES CRIMES DE MESMA ESPECIE, TEM-SE QUE, CONFORME JA SE CONSIGNOUANTERIORMENTE, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE APENAS UM FOI APLICADA E, NESTA OCASIAO, SERA ACRESCIDA DE 1/5 (UM QUINT O). PORTANTO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CO

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 E PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, 2, ALINEA ""B"" , DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER IN DICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDAD E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE OS CRIMES DE ROUBOS FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A P

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 DIA MULTA. ANTE A INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL, HEI POR BEM ATENUAR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PASSANDO-A PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA ) DIAS-MULTA. EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTO NO ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL,

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 -SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE S UA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-S E A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS O CONDENADO OU, SE ES TA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS D E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTEN

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 OLTADO A CRIMINALIDADE, SITUACAO QUE, SEM SOMBRA DE DUVIDAS, COMO JA DITO, ABALA A ORDEM PUBLICA E REQUER ATITUDE ENERGICA DO PODE R JUDICIARIO, A FIM DE MANTER O MINIMO DE SEGURANCA A SOCIEDADE. DIANTE DISSO, A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E MEDI DA QUE SE IMPOE ATE O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DADO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 E 387, 1,

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 XPECA-SE O MANDADO DE INTERNACAO DEFINITIVA E A GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ, JUNTANDO-OS AOS AUTOS DE EXECUCAO EXISTENTES, COM AS COPIAS NECESSARIAS, BEM COMO SEJAM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS N ECESSARIOS A REGULARIZACAO DA EXECUCAO. INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU ADVOGADO, COM A RESSALVA EXPRESSA, DE QUE

Seção III ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1364 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013 MESES DE RECLUSAO E 96,66 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMDNTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO FECHADO, ANTE A REI NCIDENCIA....EM FACE DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL, SOMO AS PENAS DO SENTENCIADO RENATO FERREIRA ' DA CRUZ EM 7(SETE) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSAO E 86 DIAS MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMEDNTO D

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 TES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EXPECA-SE O COMPETEN TE MANDADO DE INTERNACAO DEFINITIVA E GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA , FORMANDO-SE OS AUTOS RESPECTIVOS A SEREM OPORTUNAMENTE CONVERTI DOS PARA "EXECUCAO DEFINITIVA" APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA S ENTENCA, SEMPRE APENSANDO-SE AOS DEMAIS PROCESSOS DO REPRESENTADO , CASO EXISTENTES. INTIMEM-SE O SENTENC

Seção III ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 IDAS SOCIOEDUCATIVAS DA MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI N. 12.594/12. ATENDENDO ORIENTACAO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DETERMINO A INTIMACAO DO SENTENCIADO COM A RESSALVA EXPRESSA, DE FORMA BEM DESTACADA NO MANDADO, QUE O(A) OFICIAL DE JUSTICA DEVER A PERGUNTAR SE ELE DESEJA RECORRER DA SENTENCA CERTIFICANDO A RES POSTA POR ESCRITO, COM ASSINATURA. A ADVOGAD

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PELA QUANTIA DE PENA APLICADA, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RE SPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORPOREA POR UMA RESTR ITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. O REU CONTINUARA EM LIBERDADE PARA RECORRER DA SENTENCA. NAO HA EFEITO S NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM