Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 DO CONDENADO. EM ATENCAO AO ART. 387, 1 DO CPP, INDICO QUE NAO E XISTEM MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO DO REU. E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES QUE O CONDENADO POR SENTENCA N AO PODE PERMANECER SEGREGADO PROVISORIAMENTE EM REGIME MAIS GRAVO SO DO QUE FOI FIXADO PELO JUIZ. ASSIM, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. PORTANTO, D

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 U. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITU ICAO FEDERAL, BEM COMO EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO DE PENA, ARQUIVANDO O PRESENTE FEITO, EM SEGUIDA, COM AS ANOTACOES CABIVEIS. COMUNIQUE-SE A OFENDIDA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCES

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 USADO E CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO ESTE SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRE SO. SEM CUSTAS. TENDO EM VISTA O ART. 4 DA LEI ESTADUAL N 9.785 D E 07.10.1985, FIXO COMO REMUNERACAO DO DEFENSOR NOMEADO, DR. VICT OR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA EM 08 (OITO) UN

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 RIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA. EM ATENCAO A O DISPOSITIVO DO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEI XO DE FAZER A DETRACAO PENAL UMA VEZ QUE NAO MUDARA O REGIME INIC IAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FACULTO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE MANDADO DE SOLTURA EM FAVOR DOS SENTENCIADOS, DEVENDO SEREM POSTOS EM LIBERDA

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 SO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CONSIDERANDO QUE O REU APOS OBT ER SUA LIBERDADE PROVISORIA DESAPARECEU DO DISTRITO DA CULPA, SEN DO INCLUSIVE INTIMADO POR EDITAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA DE INTERROGATORIO CUJA AUSENCIA FOI CONSTATADA, DEIXO DE CONCEDE R AO MESMO O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE MANDAD O DE PRISAO, ENVIANDO SEUS DADOS PARA O B

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 A QUAL, DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON TANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. TENDO EM VISTA AS CAUSAS D E AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIM A CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUM

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 A SER ANALISADA NA TERCEIRA FASE; CONSEQUENCIAS PENAIS NORMAIS A O TIPO DE CRIME. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCE NTIVOU A ACAO CRIMINOSA, O QUE O PREJUDICA. ASSIM, CONSIDERANDO A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 02 (D OIS) ANOS DE RECLUSAO, PENA QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE CIRC UNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO; 2. ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGEN TE TECNICAMENTE PRIMARIO; 3. CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; 4. PERSO NALIDADE DO AGENTE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; 5. MOTIVO S QUE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME SAO OS COM

Seção III ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 10 ( DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM UM TRIGESIM O DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, C ORRIGIDOS AOS MOLDES DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CON CEDER SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO "SURSIS", POR INCOMPATIB

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 O REEDUCANDO FICARA SUJEITO AS SEGUINTES CONDICOES: AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO SERAO FIXADAS, NA OCASIAO DA EXECUCAO, EM AU DIENCIA ADMONITORIA. UMA VEZ QUE NAO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A C ONCRETIZACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, OU MESMO A FALTA DE PAR AMETROS PARA QUANTIFICA-LOS, DEIXO DE ATENDER AO PREVISTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. EM TEMPO, DIANTE DA A