Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2185 CONHEÇO o mandado de segurança impetrado por MARCOS ALVES SALUSTIANO . Int. - Magistrado(a) Luciene de Oliveira Ribeiro - Advs: ELIAS PENTEADO LEOPOLDO GUERRA (OAB: 16213/SP) Nº 0100020-12.2014.8.26.9054 - Mandado de Segurança - Ubatuba - Impetrante: MARIO SHUGI INOUE - Impetrado: GERALDO FERNANDES RIBE

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2186 autos, considerando que o impetrante alega cerceamento de defesa e pleiteia a anulação da sentença, o recurso cabível seria o recurso inominado, recurso este, que é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Posto isso, NÃO CONHEÇO o mandado de segurança impetrado por LU

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2187 deduzida pela via do mandamus poderia ter sido solucionada por outro meio processual” (STF - RMS nº 25.141, voto do Min. Ricardo Lewandowski, j. em 22.04.2008, DJE, 30.05.2008). No caso dos autos, considerando que o impetrante alega cerceamento de defesa e pleiteia a anulação da sentença, o recurso ca

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2191 que ela não possa ser atacada por outro remédio processual, exigindo-se, ademais, a presença de direito líquido e certo. Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio, no MS n. 25.340/DF, consignou o seguinte: ‘Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Excepcionalidade não verificada. A admissão do Manda

Publicações Judiciais ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...)." Nesta linha, a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse poderia ter sido atacada por meio de agravo de instrumento, sendo incabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal da via processual adequada. Sobre o tema aplicável a antiga enunciado sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso o

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2188 pretensão sob exame, como se verá, está na contramão da jurisprudência desta Corte. Primeiro, porque, tendo o Superior Tribunal Militar declinado de sua competência, nada obstava que o pleito do recorrente fosse novamente deduzido perante o juízo competente. Em outra palavras, a pendência deduzida p

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2189 visando a afastá-la, e a ter-se como a integrar o patrimônio do impetrante o direito líquido e certo ao que pretendido’. Na mesma linha: RMS n. 26.114/SP, rel. Min. Gilmar Mendes e MS n. 22.623-AgR, rel. Min. Sydney Sanches. A pretensão sob exame, como se verá, está na contramão da jurisprudência

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2192 no RMS n. 23.414/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 19.05.2009, DJe, 29.05.2009). O STF teve oportunidade de se pronunciar a respeito: “Com efeito, o Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial só é admissível nas raras hipóteses em que ela não possa ser atacada por

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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2195 “Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo regimental. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 772 bem como seu atual estágio. Caso positivo e não havendo recurso com efeito suspensivo concedido, deverá a presente impugnação, ajuizada durante a fase da recuperação judicial e ainda pendente de julgamento, ser arquivada, devendo o impugnante/habilitante encaminhar sua impugnação e/ou divergência ao